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norma nº 1066/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1066 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autorizo o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor até o montante de R$ 80.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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“Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.066/2014
N |s “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
CIONA o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por
BA ad Anulação Parcial de dotação orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde,
% | M Si no Valor até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), no Or-
1 | um : çamento Vigente, e dá outras providências.”
es
= À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para
incluir uma Ação nova com a Categoria Econômica 44.90.52, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/
suprir as necessidades do atendimento da saúde, com o programa do MAC - FERERAL, com o Objeto de Aquisição
de Bens Móveis, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.302. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL.
02.08.10.302.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.302.0015. 1066 AQUIS DE BENS MÓVEIS - MAC FED.
4.4.90.52 FICHA: 349 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 80.000,00.
Total do Crédito R$ 80.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montan-
te de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), se dará através de Anulação Parcial na ação 2034 e Categoria Econômica
33.90.39, na programática da Manutenção das Atividades do MAC - FEDERAL, conforme Classificação Funcional
Programática e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.302. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL.
02.08.10.302.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.302.0015. 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED.
3.3.90.39 FICHA: 189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. R$ 80.000,00.
Valor da Anulação R$ 80.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de
2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
O a RS
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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