← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autorizo o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor até o montante de R$ 80.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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“Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.066/2014 N |s “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza CIONA o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por BA ad Anulação Parcial de dotação orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, % | M Si no Valor até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), no Or- 1 | um : çamento Vigente, e dá outras providências.” es = À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para incluir uma Ação nova com a Categoria Econômica 44.90.52, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, com o programa do MAC - FERERAL, com o Objeto de Aquisição de Bens Móveis, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.302. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL. 02.08.10.302.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.302.0015. 1066 AQUIS DE BENS MÓVEIS - MAC FED. 4.4.90.52 FICHA: 349 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 80.000,00. Total do Crédito R$ 80.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montan- te de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), se dará através de Anulação Parcial na ação 2034 e Categoria Econômica 33.90.39, na programática da Manutenção das Atividades do MAC - FEDERAL, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.302. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL. 02.08.10.302.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.302.0015. 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED. 3.3.90.39 FICHA: 189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA. R$ 80.000,00. Valor da Anulação R$ 80.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal O a RS Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580