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norma nº 1067/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1067 / 2014
Date 2014-03-21
Ementa"Altera a Lei Municipal nº.783/2011 na forma que especifica.
native_id1137

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.067/2014
apo q A “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 783/2011
| o tr NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
qt pa
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de São Fran-
cisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º
783/2011, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor unitário do auxílio-alimentação
previsto nesta Lei será de R$ 11,00 (onze reais), con-
tados por dia de efetiva atividade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a contar a partir do dia 1º de março de 2014.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 21 de Março de 2014.
Prefeita Municipal
O IARA EES E ————
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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