← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº.783/2011 na forma que especifica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.067/2014 apo q A “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 783/2011 | o tr NA FORMA QUE ESPECIFICA.” qt pa A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO- RÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de São Fran- cisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 783/2011, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 11,00 (onze reais), con- tados por dia de efetiva atividade.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar a partir do dia 1º de março de 2014. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 21 de Março de 2014. Prefeita Municipal O IARA EES E ———— Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580