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norma nº 1068/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1068 / 2014
Date 2014-03-24
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no valor até o montante de R$ 120.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.068/2014
N “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
BRT NBA? der Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por Remanejo
en NO À ad da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$ 120.000,00 (Cento
td e Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
TAS az] A
“a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
E
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Remanejo, até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para
incluir uma Ficha nova com a Categoria Econômica 3.3.90.46, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, com o programa do PSF- FERERAL, com o Objeto de auxilio
alimentação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF.
3.3.90.46 FICHA: 353 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. R$ 120.000,00.
Total do Crédito R$ 120.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o mon-
tante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2028 e Categoria Eco-
nômica 33.90.36 e 33.90.39, na programática da MANUT. ATIV. PSF, conforme Classificação Funcional Programá-
tica e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF.
3.3.90.36 FICHA: 175 Outros serv. de terceiros Pessoa-Física. R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 5.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF.
3.3.90.39 FICHA:176 Outros serv. de terceiros Pessoa-Jurídica. R$ 115.000,00.
Total do Crédito R$ 115.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO N er e
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Março de
2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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