← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no valor até o montante de R$ 120.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.068/2014 N “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- BRT NBA? der Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por Remanejo en NO À ad da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$ 120.000,00 (Cento td e Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” TAS az] A “a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. E Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Remanejo, até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para incluir uma Ficha nova com a Categoria Econômica 3.3.90.46, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, com o programa do PSF- FERERAL, com o Objeto de auxilio alimentação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF. 3.3.90.46 FICHA: 353 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. R$ 120.000,00. Total do Crédito R$ 120.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o mon- tante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2028 e Categoria Eco- nômica 33.90.36 e 33.90.39, na programática da MANUT. ATIV. PSF, conforme Classificação Funcional Programá- tica e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF. 3.3.90.36 FICHA: 175 Outros serv. de terceiros Pessoa-Física. R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.302.0015. 2028 MANUT. ATIV. PSF. 3.3.90.39 FICHA:176 Outros serv. de terceiros Pessoa-Jurídica. R$ 115.000,00. Total do Crédito R$ 115.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberto por Decre- to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO N er e Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Março de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580