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norma nº 1069/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1069 / 2014
Date 2014-03-24
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Sec. Munic. Finanças, valor de R$ 20.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
À AMZ
LEI MUNICIPAL N.º 1.069/2014 “opa
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autórisado as
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
PTE NO por Superávit Financeiro do exercício 2013, na unidade orça-
” ANO po mentária da Sec. Munic. de Finança, no Valor de R$ 20.000,00
+ y Aa (Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
t 02 sea cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do saldo em conta, referente ao convê-
nio com o Estado no Exercício 2013, até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), p/ Inclusão de uma
nova ação com a categoria econ. 33.30.93, na unidade orçamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educa-
ção, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018. 2075 DEV DE SALDO DE CONVÊNIOS - ESTADO.
3.3.30.93 FICHA: 350 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 20.000,00
Total do Superávit R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, referen-
te ao saldo financeiro do Convênio do Transporte Escolar do exercício 2013, para inclusão no Orçamento
Vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei se-
rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
Março de 2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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