← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Sec. Munic. Finanças, valor de R$ 20.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO À AMZ LEI MUNICIPAL N.º 1.069/2014 “opa “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autórisado as o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial PTE NO por Superávit Financeiro do exercício 2013, na unidade orça- ” ANO po mentária da Sec. Munic. de Finança, no Valor de R$ 20.000,00 + y Aa (Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- t 02 sea cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do saldo em conta, referente ao convê- nio com o Estado no Exercício 2013, até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), p/ Inclusão de uma nova ação com a categoria econ. 33.30.93, na unidade orçamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educa- ção, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018. 2075 DEV DE SALDO DE CONVÊNIOS - ESTADO. 3.3.30.93 FICHA: 350 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 20.000,00 Total do Superávit R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, referen- te ao saldo financeiro do Convênio do Transporte Escolar do exercício 2013, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei se- rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Março de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580