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norma nº 1070/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1070 / 2014
Date 2014-03-24
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento vigente, até o montante de R$ 150.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no orçamento vigente, e da outras providências".
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Ciao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.070/2014
o “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e
VR, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial no orçamento vigente, até o montante de
R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais), em favor da uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, para inclusão
de novas ações no Orçamento 2014, com valor global até o montante de R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta
Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças - SEMFIN, para o suporte das propostas
de Contra Partidas de Convênios firmados junto com a União e o Estado, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN.
4.4.90.51 FICHA: 344 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 25.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 25.000,00.
Valor do Crédito R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentaria; Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO.
4.4.90.51 FICHA: 346 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 25.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 347 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 25.000,00.
Valor do Crédito R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1067 CONT PART DE CONVÊNIOS - GOV FED.
4.4.90.51 FICHA: 351 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 40.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 352 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.000,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PaNCISCO
Valor do Crédito R$50000:
Totaldo Crédito R$ 150.000,00.
“Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior pela Abertura do Crédito Adicional Es-
pecial no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais), se dará através de Anulação Par-
cial de dotação na ação 9999 no Orçamento Vigente da Sec. Munic. de Finanças - SEMFIN, conforme
classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 150.000,00.
Total da Anulação R$ 150.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial será pela mesma Unida-
de Orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
Março de 2014.
es Clemente
Prefeita Municipal
dO Eadaa ARES CA ———
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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