← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Escrituras Públicas de Regularização Onerosa de imóveis aos detentores da posse, na área de 481,3378 HÁ urbana desta cidade, e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.071/2014 no AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR PS y Mo ESCRITURAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE A qe” IMÓVEIS AOS DETENTORES DA POSSE, NA ÁREA DE 481,3378 x 1 Dai HA URBANA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a Dá A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Escrituras Públicas de Regularização Onerosa de Imóveis, aos detentores da posse na área de 481,3378 ha (quatrocentos e oitenta e uma hectares, trinta e três ares e setenta e oito centiares) urbana desta cidade. Art. 2º - Por onerosa entende-se a estipulação dos seguintes percentuais de zoneamento como despesas de medição e demarcação a serem pagos pelo interessado, nos termo do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 005/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 035/2013: I- Na Zona Fiscal 01- 07% (sete por cento) da UFM por m2; H- Na Zona Fiscal 02 - 06% (sete por cento) da UFM por m2; IHI- Na Zona Fiscal 03 - 04% (sete por cento) da UFM por m2. 81º. Estes valores serão reajustados de acordo com a variação dos padrões indicados, ou de outra unidade monetária que venha a lhes substituir, a partir da aprovação desta Lei. 82º. Os valores a que descreve este artigo não isenta o interessado do pagamento da taxa de confecção de Memorial Descritivo e demais tributos aplicáveis ao caso. Art. 3º - Após aprovação da documentação apresentada pelo interessado no setor competente, ser-lhe-á entregue a Autorização de Lavratura de Escritura Pública de Regularização Onerosa de Imóveis, que será levada a Cartório para expedição do documento mencionado no artigo 1º. q l Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º - Os portadores de posse deverão submeter-se a exame de documentação e estando em ordem, proceder-se-á a autorização para lavratura de Escritura Pública mediante a expedição de Certidão Narrativa. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Abril de 2014. E GISLA CLEMENTE Prefeita Municipal a] AD Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580