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norma nº 1071/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1071 / 2014
Date 2014-04-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Escrituras Públicas de Regularização Onerosa de imóveis aos detentores da posse, na área de 481,3378 HÁ urbana desta cidade, e dá outras providências";
native_id1141

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.071/2014
no AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR
PS y Mo ESCRITURAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE
A qe” IMÓVEIS AOS DETENTORES DA POSSE, NA ÁREA DE 481,3378
x 1 Dai HA URBANA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a
Dá
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Escrituras
Públicas de Regularização Onerosa de Imóveis, aos detentores da posse na área de 481,3378 ha
(quatrocentos e oitenta e uma hectares, trinta e três ares e setenta e oito centiares) urbana desta
cidade.
Art. 2º - Por onerosa entende-se a estipulação dos seguintes percentuais de
zoneamento como despesas de medição e demarcação a serem pagos pelo interessado, nos termo
do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 005/2009, com redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 035/2013:
I- Na Zona Fiscal 01- 07% (sete por cento) da UFM por m2;
H- Na Zona Fiscal 02 - 06% (sete por cento) da UFM por m2;
IHI- Na Zona Fiscal 03 - 04% (sete por cento) da UFM por m2.
81º. Estes valores serão reajustados de acordo com a variação dos padrões indicados, ou de outra
unidade monetária que venha a lhes substituir, a partir da aprovação desta Lei.
82º. Os valores a que descreve este artigo não isenta o interessado do pagamento da taxa de
confecção de Memorial Descritivo e demais tributos aplicáveis ao caso.
Art. 3º - Após aprovação da documentação apresentada pelo interessado
no setor competente, ser-lhe-á entregue a Autorização de Lavratura de Escritura Pública de
Regularização Onerosa de Imóveis, que será levada a Cartório para expedição do documento
mencionado no artigo 1º. q
l
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Os portadores de posse deverão submeter-se a exame de
documentação e estando em ordem, proceder-se-á a autorização para lavratura de Escritura
Pública mediante a expedição de Certidão Narrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando
esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 07 de Abril de 2014.
E
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal a]
AD
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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