← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, na unidade Orçamentaria da Câmara Municipal, no valor até o montante de R$ 458.751,12, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1142 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.072/2014. “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder ER Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar por Anulação AÇO das Parcial de Dotação Orçamentaria, na unidade Orç. da Câmara Municipal, no ps 1 Valor até o montante de R$ 458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e : IN Égua Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), no da 1 Q. Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria, até o montante de R$ 458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), para Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria não correspondeu ao esperado, desta forma a adequação no orçamento para um bom pla- nejamento e desempenho das atividades do Poder Legislativo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. 3.1.90.94 FICHA: 05 Indenizações e Restituições Trabalhistas. R$ 2.144,68. Total do Crédito R$ 2.144,68. Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. 4.6.90.71 FICHA: 13 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 6.000,00. Total do Crédito R$ 6.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 450.606,44. Total da Anulação R$ 450.606,44. Art, 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), se Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO dará através de REMANEJO na ação 1001,1002 e 2001 e Categoria Econômica 4.4.90.52, 4.4.90.51, 3.1.90.11, 31.90.13, 3.1.91.13, 3.3.90.14, 3.3.90.30, 3.3.90.33, 3.3.90.36, 3.3.90.39 e 3.3.90.46, na programática da AQUISI- ÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA, CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 1001 4.4.90.52 FICHA: 01 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 1002 4.4.90.51 FICHA: 02 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.1.90.11 FICHA: 03 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.1.90.13 FICHA: 04 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.1.91,13 FICHA: 06 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA. Equipamento e Material Permanente. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA. Obras e Instalações. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CAMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Vencimentos e Vantagens fixas. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Obrigação Patronais. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Obrigações Patronais. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CAMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. Valores: R$ 48.000,00. R$ 48.000,00. Valores: R$ 116.000,00. R$ 116.000,00. Valores: R$ 180.000,00. R$ 180.000,00. Valores: R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. Valores; R$ 7.000,00. R$ 7.000,00. Valores: % Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90.14 FICHA: 07 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90.30 FICHA: 08 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90.33 FICHA: 09 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90.36 FICHA: 10 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90,39 FICHA: 11 Unidade Orçamentaria: 01.00 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001 01.01.01.031.0001. 2001 3.3.90.46 FICHA: 12 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ATUAÇÃO LEGISLATIVA. . MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Diárias — Civil. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. . MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Material de Consumo Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Passagens e Despesas com Locomoção. Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CAMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Total do Crédito PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. Auxílio — Alimentação Total do Crédito R$ 15.000,00. R$ 15.000,00. Valores: R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. Valores: R$ 15.000,00. R$ 15.000,00. Valores: R$ 9.000,00. R$ 9.000,00. Valores: R$ 38.751,12 R$ 38.751,12 Valores: R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. g Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta poi E do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “ Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580