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norma nº 1072/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1072 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, na unidade Orçamentaria da Câmara Municipal, no valor até o montante de R$ 458.751,12, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.072/2014.
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
ER Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar por Anulação
AÇO das Parcial de Dotação Orçamentaria, na unidade Orç. da Câmara Municipal, no
ps 1 Valor até o montante de R$ 458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e
: IN Égua Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), no
da 1 Q. Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria, até o montante de R$
458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), para
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Câmara Municipal, uma vez que
a previsão orçamentaria não correspondeu ao esperado, desta forma a adequação no orçamento para um bom pla-
nejamento e desempenho das atividades do Poder Legislativo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01.00 PODER LEGISLATIVO.
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
3.1.90.94 FICHA: 05 Indenizações e Restituições Trabalhistas. R$ 2.144,68.
Total do Crédito R$ 2.144,68.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01.00 PODER LEGISLATIVO.
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
4.6.90.71 FICHA: 13 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 6.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 450.606,44.
Total da Anulação R$ 450.606,44.
Art, 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$
458.751,12 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Doze Centavos), se
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
dará através de REMANEJO na ação 1001,1002 e 2001 e Categoria Econômica 4.4.90.52, 4.4.90.51, 3.1.90.11,
31.90.13, 3.1.91.13, 3.3.90.14, 3.3.90.30, 3.3.90.33, 3.3.90.36, 3.3.90.39 e 3.3.90.46, na programática da AQUISI-
ÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA, CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA e MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES - CÂMARA, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 1001
4.4.90.52 FICHA: 01
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 1002
4.4.90.51 FICHA: 02
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.1.90.11 FICHA: 03
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.1.90.13 FICHA: 04
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.1.91,13 FICHA: 06
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA.
Equipamento e Material Permanente.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA.
Obras e Instalações.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CAMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Vencimentos e Vantagens fixas.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Obrigação Patronais.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Obrigações Patronais.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CAMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
Valores:
R$ 48.000,00.
R$ 48.000,00.
Valores:
R$ 116.000,00.
R$ 116.000,00.
Valores:
R$ 180.000,00.
R$ 180.000,00.
Valores:
R$ 10.000,00.
R$ 10.000,00.
Valores;
R$ 7.000,00.
R$ 7.000,00.
Valores:
%
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90.14 FICHA: 07
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90.30 FICHA: 08
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90.33 FICHA: 09
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90.36 FICHA: 10
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90,39 FICHA: 11
Unidade Orçamentaria:
01.00
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001. 2001
3.3.90.46 FICHA: 12
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATUAÇÃO LEGISLATIVA. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Diárias — Civil.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Material de Consumo
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Passagens e Despesas com Locomoção.
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CAMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AÇÃO LEGISLATIVA.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
Auxílio — Alimentação
Total do Crédito
R$ 15.000,00.
R$ 15.000,00.
Valores:
R$ 10.000,00.
R$ 10.000,00.
Valores:
R$ 15.000,00.
R$ 15.000,00.
Valores:
R$ 9.000,00.
R$ 9.000,00.
Valores:
R$ 38.751,12
R$ 38.751,12
Valores:
R$ 10.000,00.
R$ 10.000,00.
g
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta poi E
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“ Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de
2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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