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norma nº 1073/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1073 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 271.223,22, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.073/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
oO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
e RY por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dota-
. AMA ção, até o montante R$ 271.223,22 (Duzentos e Setenta e um
o Vpm Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos)
N me em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
»” Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e por Anulação de Parcial
de Dotação por parte do convênio 011/2013/DETRANIRO, com valor global de R$ 271.223,22 (Duzentos
e Setenta e um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, visando à execução de obras de sinalização (Vertical e
Horizontal) nas vias urbanas deste município, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO .
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.125. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
02.07.04.125.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.125.0012.1068 CV. 011/2013/DETRANIRO.
4.4.90.51 FICHA: 354 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 256.223,22.
Total do Crédito R$ 256.233,22.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 271.223,22 (Du-
zentos e Setenta e um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº.
011/2013/DETRANIRO, que celebram a ESTADO por intermédio do Departamento Estadual de Trânsi-
to, que tem por Objeto à Execução de obras de sinalização vertical e horizontal nas vias urbanas.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 271.223,22 (Duzentos e Setenta e um Mil Duzentos e
Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), que tem por Objeto Implantação de Sinalização vertical
e horizontal em ruas e avenidas, sendo que deste valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) se trata da
Contrapartida, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO.
4.4,90.51 FICHA: 346 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 15.000,00.
Valor da Anulação R$ 15.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anula-
ção Parcial de Dotação da Outra und. Orç. Do convênio CV. 011/2013/DETRANIRO, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
Abril de 2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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