← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 271.223,22, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.073/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e oO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e RY por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dota- . AMA ção, até o montante R$ 271.223,22 (Duzentos e Setenta e um o Vpm Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) N me em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e »” Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e por Anulação de Parcial de Dotação por parte do convênio 011/2013/DETRANIRO, com valor global de R$ 271.223,22 (Duzentos e Setenta e um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, visando à execução de obras de sinalização (Vertical e Horizontal) nas vias urbanas deste município, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO . 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.125. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 02.07.04.125.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.125.0012.1068 CV. 011/2013/DETRANIRO. 4.4.90.51 FICHA: 354 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 256.223,22. Total do Crédito R$ 256.233,22. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 271.223,22 (Du- zentos e Setenta e um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 011/2013/DETRANIRO, que celebram a ESTADO por intermédio do Departamento Estadual de Trânsi- to, que tem por Objeto à Execução de obras de sinalização vertical e horizontal nas vias urbanas. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 271.223,22 (Duzentos e Setenta e um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), que tem por Objeto Implantação de Sinalização vertical e horizontal em ruas e avenidas, sendo que deste valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO. 4.4,90.51 FICHA: 346 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 15.000,00. Valor da Anulação R$ 15.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anula- ção Parcial de Dotação da Outra und. Orç. Do convênio CV. 011/2013/DETRANIRO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580