← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 153.600,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o 8º) der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecada- QUI ção e por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 153.600,00 N (Cento e Cinquenta e Três mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade or- Sp 1 Ne çamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá ou- IN tras providências.” Pad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a União, com valor global até o montante de R$ 153.600,00 (Cento e Cinquenta e Três mil e Seiscentos Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.606.0010. 1069 CV. 173/DEPCN/2013-AQUIS. DE MÁQUIN. E EQUIP. AGRÍCOLAS. 4.4.90,52 FICHA: 355 Aquisição de Material Permanente . R$ 153.600,00. Total Crédito R$ 153.600,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 153.600,00 (Cento e Cin- quenta e Três mil e Seiscentos Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 173/DEPCN/2013-AQUIS. DE MÁQUIN. E EQUIP. AGRÍCOLAS, do Ministério da Defesa e Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 153.600,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais), que tem por Objeto custear as despesas com Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, sendo que deste valor de R$ 3.600,00 (Três mil e Seiscentos Reais), se trata da Contrapartida do convênio e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN. 44.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 3.600,00. Valor do Crédito R$ 3.600,00. Do Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta Tei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580