← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, da Sec. Munic. de Saúde no valor até o montante de R$ 86.191,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.075/2014 ( o “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza CION AD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- sas dação e Anulação Parcial de Dotação Unidade Orçamentária da Sec. Munic. ; de Saúde, no Valor montante de R$ 86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e o ! au Noventa Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” SREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e Noventa Um Reais), para incluir ação 2073 na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.08.17.512.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.17.512.0014. 2073 PLANO MUNIC. DE SANEAMENTO BÁSICO - CV. 111/2012 EXER/2013. 3.3.90.39 FICHA: 331 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 86.191,00. Valor da Suplementação R$ 86.191,00. Total do Crédito R$ 86.191,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante R$ 86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e Noventa Um Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação, do Ministério da Saúde — MS, pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA. & 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 82.800,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que deste valor de R$ 3.391,00 (Três Mil e Trezentos e Noventa e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. 3.3.90.39 FICHA: 156 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURIDICA R$ 3.391,00. Valor do Remanejamento R$ 3.391,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de 2014. Gislaihê Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580