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norma nº 1075/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1075 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, da Sec. Munic. de Saúde no valor até o montante de R$ 86.191,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.075/2014
( o “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
CION AD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
sas dação e Anulação Parcial de Dotação Unidade Orçamentária da Sec. Munic.
; de Saúde, no Valor montante de R$ 86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e
o ! au Noventa Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
SREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e Noventa Um Reais), para incluir ação 2073 na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.08.17.512.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.17.512.0014. 2073 PLANO MUNIC. DE SANEAMENTO BÁSICO - CV. 111/2012 EXER/2013.
3.3.90.39 FICHA: 331 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 86.191,00.
Valor da Suplementação R$ 86.191,00.
Total do Crédito R$ 86.191,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante R$ 86.191,00 (Oitenta e Seis Mil e
Cento e Noventa Um Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação, do Ministério da Saúde — MS, pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA.
& 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 82.800,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto Elaboração do
Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que deste valor de R$ 3.391,00 (Três Mil e Trezentos e Noventa e
Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.39 FICHA: 156 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURIDICA R$ 3.391,00.
Valor do Remanejamento R$ 3.391,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril
de 2014.
Gislaihê Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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