← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 377.930,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO NOenoisco te “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e” Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial LEI MUNICIPAL N.º 1.076/2014 oO por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ . ON 377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e ON IN Trinta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu- oa nic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- > N a + dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Ação 2047 no Orçamento Vigente, no Valor R$ 377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e Trinta Reais), do Convênio Transporte Escolar Estadual/2014, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESC EST. 3.3.90.39 FICHA: 244 | OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA- JURICIDA R$ 377.930,00. Total do Excesso R$ 377.930,00 Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 244, no Valor de R$ 377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e Trinta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Convênio Transporte Escolar Estadual/2014, onde a previsão orçamentaria para 2014 é no valor de R$ 522.070,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil e Setenta Reais). Por tanto precisa ser reforçada por Suplementação nesta Ação 2047, com o Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Vigente. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de 2014. ade Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580