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norma nº 1076/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1076 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 377.930,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOenoisco te
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e”
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
LEI MUNICIPAL N.º 1.076/2014
oO por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$
. ON 377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e
ON IN Trinta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu-
oa nic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
> N a + dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Ação 2047 no Orçamento Vigente, no Valor R$
377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e Trinta Reais), do Convênio Transporte
Escolar Estadual/2014, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESC EST.
3.3.90.39 FICHA: 244 | OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA- JURICIDA R$ 377.930,00.
Total do Excesso R$ 377.930,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 244, no Valor de R$
377.930,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Novecentos e Trinta Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Convênio Transporte Escolar
Estadual/2014, onde a previsão orçamentaria para 2014 é no valor de R$ 522.070,00 (Quinhentos e Vinte
e Dois Mil e Setenta Reais). Por tanto precisa ser reforçada por Suplementação nesta Ação 2047, com o
Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Vigente.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
Abril de 2014.
ade Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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