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norma nº 1077/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1077 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Planejamento, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.077/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da
unidade orçamentária da Sec. Munic. Planejamento Ciência e Tecnologia,
R no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O
-APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio termo de cooperação nº
001/COREFUR/SEDES, com valor global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu-
nic. de Planejamento, para registro de títulos de domínio de propriedade inseridos no Programa de Regularização
Fundiária “TITULO JA" conforme programação e seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.10.00 SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
02.10.04.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL.
02.10.04.127.0019. ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO - SEMPLACT
02.10.04.127.0019. 1071 CV. TERMO DE COOP. 001/COREFURISEDES - REGIS. TITULO JÁ.
3.3.90.39 FICHA: 357 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.
Total do Excesso R$ 100.000,00.
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Ter-
mo De Cooperação Nº. 001/COREFUR/SEDES, que celebram o ESTADO por intermédio da secretaria de estado
de desenvolvimento econômico e social/sedes através da respectiva coordenadoria de regularização fundiá-
ria urbana-corefur, que tem por Objeto a Regularização fundiária das áreas urbanas em terras da união e do insti-
tuto nacional de colonização.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a regularização
fundiária de áreas urbanas, do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e para cobertura desta, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orçamentária.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Termo De
Cooperação Nº. 001/COREFURISEDES, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de
Rea Clemente
Prefeita Municipal
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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