← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Planejamento, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.077/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. Planejamento Ciência e Tecnologia, R no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” O -APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio termo de cooperação nº 001/COREFUR/SEDES, com valor global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu- nic. de Planejamento, para registro de títulos de domínio de propriedade inseridos no Programa de Regularização Fundiária “TITULO JA" conforme programação e seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.10.00 SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 02.10.04.127. ORDENAMENTO TERRITORIAL. 02.10.04.127.0019. ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO - SEMPLACT 02.10.04.127.0019. 1071 CV. TERMO DE COOP. 001/COREFURISEDES - REGIS. TITULO JÁ. 3.3.90.39 FICHA: 357 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00. Total do Excesso R$ 100.000,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re- ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Ter- mo De Cooperação Nº. 001/COREFUR/SEDES, que celebram o ESTADO por intermédio da secretaria de estado de desenvolvimento econômico e social/sedes através da respectiva coordenadoria de regularização fundiá- ria urbana-corefur, que tem por Objeto a Regularização fundiária das áreas urbanas em terras da união e do insti- tuto nacional de colonização. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a regularização fundiária de áreas urbanas, do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orçamentária. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Termo De Cooperação Nº. 001/COREFURISEDES, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Abril de Rea Clemente Prefeita Municipal 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580