← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit, até o montante de R$ 14.211,72, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.078/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- ot ADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- RA rávit, até o montante de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil e Duzentos e ” pRO k Onze Reais e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade orça- bo) 1 VA mentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamen- to Vigente, e dá outras providências.” A A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Superávit por parte do convênio do Termos de Ampliação de Metas ao CV nº 38/13/FITHA, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipa- mentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1070 CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS 3.3.90.30 FICHA: 356 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.211,72. Total do Superávit R$1421172 Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil e Duzentos e Onze Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS, que celebram o Estado por intermédio do FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO, através do FITHA, que tem por Objeto A ampliação de meta física, recuperação das seguintes estradas vicinais: Linha 29 trecho - km 11 a km 19, extensão de 8,00 km e Linha 2b - Trecho — km 14 a km 20 - extensão: 6,00 km totalizando 14,00 km. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil e Duzentos e Onze Reais e Setenta e Dois Centavos), que tem por Objeto Ampliação De Meta Física de 14,00 km de Estradas Vicinais, para atender os munícipes do Município de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013- AMPLIAÇÃO DE METAS, da Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia