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norma nº 1078/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1078 / 2014
Date 2014-04-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit, até o montante de R$ 14.211,72, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.078/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
ot ADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
RA rávit, até o montante de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil e Duzentos e
” pRO k Onze Reais e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade orça-
bo) 1 VA mentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências.”
A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Superávit por parte do convênio do Termos de Ampliação de Metas ao CV nº
38/13/FITHA, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipa-
mentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1070 CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS
3.3.90.30 FICHA: 356 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.211,72.
Total do Superávit R$1421172
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil
e Duzentos e Onze Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS, que celebram o Estado por intermédio
do FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO, através do FITHA, que tem por Objeto A
ampliação de meta física, recuperação das seguintes estradas vicinais: Linha 29 trecho - km 11 a km 19, extensão
de 8,00 km e Linha 2b - Trecho — km 14 a km 20 - extensão: 6,00 km totalizando 14,00 km.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 14.211,72 (Quatorze Mil e Duzentos e Onze Reais e Setenta e
Dois Centavos), que tem por Objeto Ampliação De Meta Física de 14,00 km de Estradas Vicinais, para atender
os munícipes do Município de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013-
AMPLIAÇÃO DE METAS, da Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de
2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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