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norma nº 1079/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1079 / 2014
Date 2014-04-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

RENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
quADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
“a NS Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
spo IN t dl mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$
1 Re 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) em favor da unidade or-
92 e çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no
ed Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor
global de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, visando à execução de Serviços Refer. A lluminação Publica, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO ,
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.25.752. ENERGIA ELÉTRICA.
02.07.25.752.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.25.752.0013.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA.
3.3.90.39 FICHA: 137 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 110.000,00
Total da Suplementação R$ 110.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, que tem por Objeto à Execução de obras de apoio a Ilumin. Pública.
8 1º- O Crédito tem o Valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), que tem por Ob-
jeto MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA, e para cobertura deste, se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA.
3.3.90.30 FICHA: 134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00.
Total da anulação R$ 35.000,00.
ú
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.452. ENERGIA ELÉTRICA.
02.07.15.452.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.15.452.0012.2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA.
3.3.90.30 FICHA: 135 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 75.000,00.
Total da Anulação R$ 75.000,00.
Total Geral das Anulações R$ 110.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção da Mesma und. Orç. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23
de Abril de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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