← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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RENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO quADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e “a NS Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- spo IN t dl mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 1 Re 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) em favor da unidade or- 92 e çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no ed Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, visando à execução de Serviços Refer. A lluminação Publica, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores; 02.00 PODER EXECUTIVO , 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.25.752. ENERGIA ELÉTRICA. 02.07.25.752.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.25.752.0013.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA. 3.3.90.39 FICHA: 137 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 110.000,00 Total da Suplementação R$ 110.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que tem por Objeto à Execução de obras de apoio a Ilumin. Pública. 8 1º- O Crédito tem o Valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), que tem por Ob- jeto MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA, e para cobertura deste, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA. 3.3.90.30 FICHA: 134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00. Total da anulação R$ 35.000,00. ú Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.452. ENERGIA ELÉTRICA. 02.07.15.452.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.15.452.0012.2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ILUMIN PUBLICA. 3.3.90.30 FICHA: 135 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 75.000,00. Total da Anulação R$ 75.000,00. Total Geral das Anulações R$ 110.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção da Mesma und. Orç. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia