← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Remuneração da Função Gratificada de Advogado Geral do Município da Estrutura Jurídica Administrativa da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº048/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A EXCELENTÍSSIMA GISLAINE CLEMENTE, Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso e gozo de suas atribuições Ilegais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART.1º — A remuneração da Função Gratificada de Advogado Geral do Município constante do anexo III da Lei Municipal nº 009/2010, será de: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - O Poder Executivo poderá se necessário, suplementar a presente lei para o fiel cumprimento de seus objetivos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Dezembro de 2015. GISLANNE CLEMENTE * É alude, Prefeita Municipal 05 (24! Ç Av. Guaporé, 4557. Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580