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norma nº 48/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Remuneração da Função Gratificada de Advogado Geral do Município da Estrutura Jurídica Administrativa da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº048/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO DA
ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A EXCELENTÍSSIMA GISLAINE CLEMENTE,
Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso e gozo de
suas atribuições Ilegais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART.1º — A remuneração da Função
Gratificada de Advogado Geral do Município
constante do anexo III da Lei Municipal nº
009/2010, será de: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - O Poder Executivo poderá se
necessário, suplementar a presente lei para o fiel
cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo do
Município de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de
Dezembro de 2015.
GISLANNE CLEMENTE * É alude,
Prefeita Municipal 05 (24! Ç
Av. Guaporé, 4557. Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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