← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé e dá outras providências" |
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Sem a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.080/2014 DO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira ao Clube . NCIONA Recreativo e Associação dos Policiais Militares SA | u de São Francisco do Guaporé. e dá outras ace: rovidências.” par + | À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos de fim social, inscrita no CNPJ sob nº 14.246.783/0001-00, com sede sito na Av. Brasil, 3742, São Francisco do Guaporé/RO. $ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em parcela única no valor a que se destina de R$ 3.000,00 (três mil reais). 82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio. Art. 2º - Os recursos serão oriundos da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer no orçamento programa de 2014, através da ficha nº 286. Art. 3º - Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 4º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 5º - O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. o Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 rs . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I — ofício de encaminhamento; Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.): V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. 83º Caso haja necessidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer adequações no PPA, LDO e LOA para o atingimento dos objetivos da presente lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé- RO., 23 de Abril de 2014. Rr Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580