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norma nº 1080/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1080 / 2014
Date 2014-04-23
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"
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Sem a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.080/2014
DO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira ao Clube
. NCIONA Recreativo e Associação dos Policiais Militares
SA | u de São Francisco do Guaporé. e dá outras
ace: rovidências.”
par +
| À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção financeira para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais
Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos de fim social, inscrita no CNPJ sob nº
14.246.783/0001-00, com sede sito na Av. Brasil, 3742, São Francisco do
Guaporé/RO.
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em parcela única
no valor a que se destina de R$ 3.000,00 (três mil reais).
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de
Termo de Convênio.
Art. 2º - Os recursos serão oriundos da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura e Lazer no orçamento programa de 2014, através da ficha nº
286.
Art. 3º - Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos
recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade
orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 4º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 5º - O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
o
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
rs .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.):
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas.
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
83º Caso haja necessidade, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer adequações no PPA, LDO e LOA para o atingimento dos
objetivos da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO., 23 de Abril de 2014.
Rr Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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