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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1081/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1081 / 2014
Date 2014-04-27
Ementa“Altera a Lei Municipal nº.188/2003 na forma que específica”
native_id1151

Documents (1)

texto integral #

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Qesasd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.081/2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
M | já n 188/2003 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
peer A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo
1º da Lei Municipal n.º 188/2003, passando a ter a seguinte
redação:
“Fica terminantemente proibido o tráfego e
estacionamento de veículos com peso acima de 05 (cinco)
toneladas nos horários compreendidos entre 7:00 horas e
18:00 horas, na Avenida Tancredo de Almeida Neves, tais
como: carretas e similares, caminhões etc.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do
parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 188/2003,
passando a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os veículos destinados à
carga ou descarga poderão trafegar na Av. Tancredo de
Almeida Neves, desde que o façam antes das 7:00 horas ou
após as 18:00 horas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2014.
N
GISLA. CLEMENTE
Prefeita Municipal
O SEE
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000 E
Tele/fax: (69) 3621-2580

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