← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2014 |
| Date | 2014-04-27 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.188/2003 na forma que específica” |
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Qesasd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.081/2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º M | já n 188/2003 NA FORMA QUE ESPECIFICA. peer A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 188/2003, passando a ter a seguinte redação: “Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de veículos com peso acima de 05 (cinco) toneladas nos horários compreendidos entre 7:00 horas e 18:00 horas, na Avenida Tancredo de Almeida Neves, tais como: carretas e similares, caminhões etc.” Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 188/2003, passando a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. Os veículos destinados à carga ou descarga poderão trafegar na Av. Tancredo de Almeida Neves, desde que o façam antes das 7:00 horas ou após as 18:00 horas.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2014. N GISLA. CLEMENTE Prefeita Municipal O SEE Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 E Tele/fax: (69) 3621-2580