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norma nº 1082/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1082 / 2014
Date 2014-05-06
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 204.090,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.082/2014.
qpDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
QO por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 204.090,00
pn 5 1 y- (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), em favor da unidade
y orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento
1
ge Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
S
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a
união por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN, com valor global até o montante de
R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Agricultura, para Aquisição de um veículo tipo Caminhão com Tração, conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010.1072 CV. 332/DEPCN/2013-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
4.4.90.52 FICHA: 360 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 204.090,00.
Total do Excesso R$ 204.090,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204.090,00 (Du-
zentos e Quatro Mil e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do CV. 332/DEPCN/2013-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, da União através do
Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, com o Objeto de Aquisição de
Equipamento.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), que
tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, para atender as necessidades dos
agentes públicos que depende de transitar nas linhas vicinais e outros que se refere a recuperação e con-
servação de estradas vicinais, sendo que deste valor, R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa Reais) se trata
da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. $
02.04.04.123.0005.1063 CONT PART DE CONFÉNIOS - PCN
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 4.090,00.
Total da Anulação R$ 4.090,00.
Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e
Crédito Adicional Suplementar para contrapartida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 06 de Maio de
2014.
Gislajne Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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