← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 204.090,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.082/2014. qpDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial QO por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 204.090,00 pn 5 1 y- (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), em favor da unidade y orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento 1 ge Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: S Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a união por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN, com valor global até o montante de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de um veículo tipo Caminhão com Tração, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010.1072 CV. 332/DEPCN/2013-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 4.4.90.52 FICHA: 360 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 204.090,00. Total do Excesso R$ 204.090,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204.090,00 (Du- zentos e Quatro Mil e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 332/DEPCN/2013-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, com o Objeto de Aquisição de Equipamento. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), que tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, para atender as necessidades dos agentes públicos que depende de transitar nas linhas vicinais e outros que se refere a recuperação e con- servação de estradas vicinais, sendo que deste valor, R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. $ 02.04.04.123.0005.1063 CONT PART DE CONFÉNIOS - PCN Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 4.090,00. Total da Anulação R$ 4.090,00. Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contrapartida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 06 de Maio de 2014. Gislajne Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia