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norma nº 1083/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1083 / 2014
Date 2014-05-06
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 306.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
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o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.083/2014
/
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
8) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
PD por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação,
. O até o montante de R$ 306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Qui-
sp N A nhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec.
N Se e Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras
Es rd providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a
União por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN, com valor global até o montante de
R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Agricultura, para Aquisição de tratores e implementos agrícolas, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1073 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 361 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 306.500,00.
Total do Excesso R$ 306.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 306.500,00
(Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013-AQ.DE TRATORES E IMPL, AGRÍ-
COLAS, da União por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 306.500,00 (Trezentos E Seis Mil E Quinhentos Reais), que
tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS,
sendo que deste valor R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do Convênio
e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.12..0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005.1063. CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN.
4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.500,00.
Total da Anulação R$ 6.500,00.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e
Crédito Adicional Suplementar para contrapartida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Maio de 2014.
Gislajne Clemente
a Municipal
=
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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