← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 306.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.083/2014 / “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 8) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial PD por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, . O até o montante de R$ 306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Qui- sp N A nhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. N Se e Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras Es rd providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a União por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN, com valor global até o montante de R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de tratores e implementos agrícolas, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1073 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 361 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 306.500,00. Total do Excesso R$ 306.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013-AQ.DE TRATORES E IMPL, AGRÍ- COLAS, da União por meio do Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 306.500,00 (Trezentos E Seis Mil E Quinhentos Reais), que tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, sendo que deste valor R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do Convênio e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par- cial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.12..0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005.1063. CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN. 4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.500,00. Total da Anulação R$ 6.500,00. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contrapartida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Maio de 2014. Gislajne Clemente a Municipal = Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia