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norma nº 1085/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1085 / 2014
Date 2014-05-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária, Sec Munic de Ação Social, no Valor de R$ 266.596,67, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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ANO!
res
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.085/2014
quADO
ESTADO ONDÔNIA
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Valor de R$ 266.596,67 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro dos saldos dos Programas e convênio do Exercício 2013, até o mon-
tante de R$ 266.596,67 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete
Centavos), p/ Criação de novas ações de projeto e atividades, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 1074
4.4.90,52 FICHA: 362
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 2076
3.3.90.14 FICHA: 363
3.3.90.30 FICHA: 364
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 2077
3.3.90.30 FICHA: 365
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 1075
44.90.51 FICHA: 366
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
AQUIS. DE BENS MÓVEIS IGD- BOLSA FAMILIA - SALDO EXER/2013.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 72.000,00.
Valor da Suplementação R$ 72.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
MANUT. DE ATIV. IGD-BOLSA FAMILIA - SALDO EXER/2013.
DIARIA - CIVIL R$ 30.000,00.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.643,32.
Valor da Suplementação R$ 65.643,32.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
MANUT. DE ATIV. PAIF- SALDO EXER/2013.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.761,91.
Valor da Suplementação R$ 23.761,91.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS - PAIF- SALDO EXER/2013.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00.
Valor da Suplementação R$ 25.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 2078
3.3.90.39 FICHA: 367
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.243
02.05.08.243.0009
02.05.08.243.0009. 1076
4.4.90.51 FICHA: 368
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.244
02.05.08.244.0009
02.05.08.244.0009. 1077
4.4.90.52 FICHA: 369
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.08.244
02.05.08.244.0009
02.05.08.244.0009. 2079
3,3.90.14 FICHA: 370
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
É à
o! A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
MANUT. ATIV. PETI - SALDO EXER/2013.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$ 27.459,60.
Valor da Suplementação R$ 27.459,60.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL. IGD SUAS - SALDO EXER/2013.
OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 15.437,88.
Valor da Suplementação R$ 15.437,88.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNÍTARIA.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
AQUIS. DE BENS MÓVEIS CRAS VOLANTE - SALDO EXER/2013.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.293,96.
Valor da Suplementação R$ 25.293,96.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNÍTARIA.
APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL
MANUT. DE ATIVIDADES CRAS VOLANTE - SALDO EXER/2013.
DIARIA - CIVIL R$ 12.000,00.
Valor da Suplementação R$ 12.000,00.
Total da Suplementação R$ 266.596,67.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 266.596,67 (Duzentos e
Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da
Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, referente aos saldos financeiro dos programas
de apoio a Assistência Social referente o exercício 2013, para inclusão no Orçamento Vigente.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Maio de 2014.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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