← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício 2013, na unidade orçamentária, Sec Munic de Ação Social, no Valor de R$ 266.596,67, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ANO! res PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.085/2014 quADO ESTADO ONDÔNIA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro do exercício 2013, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 266.596,67 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos saldos dos Programas e convênio do Exercício 2013, até o mon- tante de R$ 266.596,67 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), p/ Criação de novas ações de projeto e atividades, na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 1074 4.4.90,52 FICHA: 362 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 2076 3.3.90.14 FICHA: 363 3.3.90.30 FICHA: 364 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 2077 3.3.90.30 FICHA: 365 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 1075 44.90.51 FICHA: 366 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL AQUIS. DE BENS MÓVEIS IGD- BOLSA FAMILIA - SALDO EXER/2013. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 72.000,00. Valor da Suplementação R$ 72.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL MANUT. DE ATIV. IGD-BOLSA FAMILIA - SALDO EXER/2013. DIARIA - CIVIL R$ 30.000,00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.643,32. Valor da Suplementação R$ 65.643,32. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL MANUT. DE ATIV. PAIF- SALDO EXER/2013. MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.761,91. Valor da Suplementação R$ 23.761,91. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS - PAIF- SALDO EXER/2013. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00. Valor da Suplementação R$ 25.000,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 235 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 2078 3.3.90.39 FICHA: 367 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.243 02.05.08.243.0009 02.05.08.243.0009. 1076 4.4.90.51 FICHA: 368 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.244 02.05.08.244.0009 02.05.08.244.0009. 1077 4.4.90.52 FICHA: 369 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.08.244 02.05.08.244.0009 02.05.08.244.0009. 2079 3,3.90.14 FICHA: 370 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ É à o! A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL MANUT. ATIV. PETI - SALDO EXER/2013. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$ 27.459,60. Valor da Suplementação R$ 27.459,60. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL. IGD SUAS - SALDO EXER/2013. OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 15.437,88. Valor da Suplementação R$ 15.437,88. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNÍTARIA. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL AQUIS. DE BENS MÓVEIS CRAS VOLANTE - SALDO EXER/2013. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.293,96. Valor da Suplementação R$ 25.293,96. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNÍTARIA. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL MANUT. DE ATIVIDADES CRAS VOLANTE - SALDO EXER/2013. DIARIA - CIVIL R$ 12.000,00. Valor da Suplementação R$ 12.000,00. Total da Suplementação R$ 266.596,67. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 266.596,67 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, referente aos saldos financeiro dos programas de apoio a Assistência Social referente o exercício 2013, para inclusão no Orçamento Vigente. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Maio de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia