← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, e Cria ação 1078 no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 1.409.638,42, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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AGR TUA; Saio ee es 1 quieto e ma (a acona Y ESTADO DE RONDÔNIA pus a oo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.086/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e a SO Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Toi Especial por Excesso de Arrecadação e anulação Parcial de Do- Es Md tação, e Cria ação 1078 no Orçamento Vigente, no Valor de R$ Cs pães | Wo 1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos) e da Outras Pro- 0N 1.02- o vidências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocen- tos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), para incluir nova ação 1078 na uni- dade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 02.08.10.301 ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.1078. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - UBS. 4.4.90.51 FICHA: 371 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 1.409.638,42. Total da Suplementação R$ 1.409.638,42. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 371 e Ação 1078, no Valor de R$ 1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, sento que deste o valor de R$ 97.638,42 (Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos) se trata de Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 97.638,42. Total da Anulação R$ 97.638,42. 81º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Maio de 2014 Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia