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norma nº 1086/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1086 / 2014
Date 2014-05-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, e Cria ação 1078 no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 1.409.638,42, no orçamento vigente, e da outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.086/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e
a SO Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Toi Especial por Excesso de Arrecadação e anulação Parcial de Do-
Es Md tação, e Cria ação 1078 no Orçamento Vigente, no Valor de R$
Cs pães | Wo 1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocentos e Nove Mil e Seiscentos e
Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos) e da Outras Pro-
0N 1.02- o vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocen-
tos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), para incluir nova ação 1078 na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.08.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.1078. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - UBS.
4.4.90.51 FICHA: 371 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 1.409.638,42.
Total da Suplementação R$ 1.409.638,42.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 371 e Ação 1078, no Valor de R$
1.409.638,42 (Um Milhão, Quatrocentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, sento que deste o valor de R$ 97.638,42 (Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Dois
Centavos) se trata de Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 97.638,42.
Total da Anulação R$ 97.638,42.
81º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Maio de 2014
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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