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norma nº 1087/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1087 / 2014
Date 2014-05-29
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec Munic de Saúde, no Valor até o montante de R$ 283.690,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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0)
po
sp: 5 VD
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo
da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$
283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e no-
venta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante
de R$ 283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e noventa Reais), na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.08.00
02.08.10.301.
02.08.10.301.0014
02.08.10.301.0014. 2024
3.3.90.39 FICHA: 156
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.08.00
02.08.28.843
02.08.28.843.0014
02.08.28.843.0014.1033
4.6.91.71 FICHA: 359
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BASICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE SAUDE
Total do Crédito
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Valor da Suplementação
Valores:
R$ 83.695,00.
R$ 83.695,00.
Valores:
R$ 199.995,00
R$ 199.995,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Es-
pecial até o montante de R$ 283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e noventa Reais), se
dará através de REMANEJO na ação 1031 e 1032 e Categoria Econômica 44.90.51 e 44.90.52, na pro-
gramática da Constr. de Posto de Saúde e Aquis. De Ambulatório Móvel, conforme Classificação Funci-
onal Programática e Econômica seguir:
b
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
se
RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO. ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 1031 CONSTR. DE POSTO DE SAÚDE
44.90.51 FICHA: 144 Obrase Instalações . R$ 83.695,00.
Total do Crédito R$ 83.695,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 1032 AQUISIÇÃO DE AMBULATORIO MÓVEL
44.90.52 FICHA: 145 | Equipamentos e Material Permanente. R$ 199.995.00.
Total do Crédito R$ 199.995,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de Maio
de 2014.
aiii
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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