← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec Munic de Saúde, no Valor até o montante de R$ 283.690,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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0) po sp: 5 VD e ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$ 283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e no- venta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e noventa Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2024 3.3.90.39 FICHA: 156 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.28.843 02.08.28.843.0014 02.08.28.843.0014.1033 4.6.91.71 FICHA: 359 PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BASICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica. PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE SAUDE Total do Crédito SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA. PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Valor da Suplementação Valores: R$ 83.695,00. R$ 83.695,00. Valores: R$ 199.995,00 R$ 199.995,00 Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Es- pecial até o montante de R$ 283.690,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e noventa Reais), se dará através de REMANEJO na ação 1031 e 1032 e Categoria Econômica 44.90.51 e 44.90.52, na pro- gramática da Constr. de Posto de Saúde e Aquis. De Ambulatório Móvel, conforme Classificação Funci- onal Programática e Econômica seguir: b Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 se RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO. , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 1031 CONSTR. DE POSTO DE SAÚDE 44.90.51 FICHA: 144 Obrase Instalações . R$ 83.695,00. Total do Crédito R$ 83.695,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 1032 AQUISIÇÃO DE AMBULATORIO MÓVEL 44.90.52 FICHA: 145 | Equipamentos e Material Permanente. R$ 199.995.00. Total do Crédito R$ 199.995,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de Maio de 2014. aiii Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580