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norma nº 1088/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1088 / 2014
Date 2014-05-29
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 530.900,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1158

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texto integral #

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Ena .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA,
qi DO e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
10 Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial
spN 7 N Nope de Dotação, até o montante de R$ 530.900,00 (Quinhentos
| 02 , e Trinta Mil e Novecentos Reais), em favor da unidade or-
> me çamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz sa-
ber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte
de convênio com a união por meio do Departamento do programa calha norte-DEPCN, com valor
global até o montante de R$ 530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e Novecentos Reais), na uni-
dade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para a Aquisição de Escavadeira Hidráulica,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122 ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1079 CV. 292/DEPCN/2013-Aqg. De Escavadeira Hidráulica.
4.4.90.52 FICHA: 372 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 530.900,00.
Total do Crédito R$ 530.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 292/DEPCN/2013-AQ. DE ESCA-
VADEIRA HIDRÁULICA, da união por meio do Departamento do programa calha norte-DEPCN.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e No-
vecentos Reais), que tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE TRATOR, sendo
que deste valor de R$ 10.900,00 (Dez Mil e Novecentos reais), se trata da Contrapartida do con-
vênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Y
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
“aca o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN.
4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.900,00.
Valor da Anulação R$ 10.900,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 29 de Maio de 2014.
sa CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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