← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 530.900,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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Ena . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, qi DO e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional 10 Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial spN 7 N Nope de Dotação, até o montante de R$ 530.900,00 (Quinhentos | 02 , e Trinta Mil e Novecentos Reais), em favor da unidade or- > me çamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz sa- ber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LEI. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio com a união por meio do Departamento do programa calha norte-DEPCN, com valor global até o montante de R$ 530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e Novecentos Reais), na uni- dade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para a Aquisição de Escavadeira Hidráulica, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122 ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1079 CV. 292/DEPCN/2013-Aqg. De Escavadeira Hidráulica. 4.4.90.52 FICHA: 372 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 530.900,00. Total do Crédito R$ 530.900,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédi- to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 292/DEPCN/2013-AQ. DE ESCA- VADEIRA HIDRÁULICA, da união por meio do Departamento do programa calha norte-DEPCN. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 530.900,00 (Quinhentos e Trinta Mil e No- vecentos Reais), que tem por Objeto custear as despesas com AQUISIÇÃO DE TRATOR, sendo que deste valor de R$ 10.900,00 (Dez Mil e Novecentos reais), se trata da Contrapartida do con- vênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Y Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 “aca o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN. 4.4.90.52 FICHA: 345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.900,00. Valor da Anulação R$ 10.900,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 29 de Maio de 2014. sa CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580