← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit, até o montante de R$ 51.417,35, na ação 1070, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ai “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- IVO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- CN rávit, até o montante de R$ 51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Qua- SAN | Dm trocentos e Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), na ação 1070, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- ES e cias,” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit por parte do convênio do Termo de Ampliação de Metas ao CV nº 38/13/FITHA, na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1070 CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS 3.3.90.30 FICHA: 356 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.417,35. Total do Superávit R$51.417,35. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013- AMPLIAÇÃO DE METAS, que celebram o Estado por intermédio do FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO, através do FITHA, que tem por Objeto A ampliação de meta física, re- cuperação das seguintes estradas vicinais: Linha 29 trecho - km 11 a km 19, extensão de 8,00 km e Linha 2b - Trecho — km 14 a km 20 — extensão: 6,00 km totalizando 14,00 km. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), que tem por Objeto Ampliação De Meta Física de 14,00 km de Estradas Vicinais, para atender os municipes do Município de São Francisco do Guaporé - RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS, da Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executi de Maio de 2014. nicipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580