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norma nº 1089/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1089 / 2014
Date 2014-05-29
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit, até o montante de R$ 51.417,35, na ação 1070, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ai “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
IVO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
CN rávit, até o montante de R$ 51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Qua-
SAN | Dm trocentos e Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), na ação
1070, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
ES e cias,”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit por parte do convênio do Termo de
Ampliação de Metas ao CV nº 38/13/FITHA, na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1070 CV. 38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS
3.3.90.30 FICHA: 356 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.417,35.
Total do Superávit R$51.417,35.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit do CV. 38/2013/FITHA/2013-
AMPLIAÇÃO DE METAS, que celebram o Estado por intermédio do FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO, através do FITHA, que tem por Objeto A ampliação de meta física, re-
cuperação das seguintes estradas vicinais: Linha 29 trecho - km 11 a km 19, extensão de 8,00 km e Linha
2b - Trecho — km 14 a km 20 — extensão: 6,00 km totalizando 14,00 km.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 51.417,35 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e
Dezessete Reais e Trinta e Cinco Centavos), que tem por Objeto Ampliação De Meta Física de 14,00
km de Estradas Vicinais, para atender os municipes do Município de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do CV.
38/2013/FITHA/2013-AMPLIAÇÃO DE METAS, da Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executi
de Maio de 2014.
nicipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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