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norma nº 49/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-03-11
Ementa"Altera o Anexo V - Nível Médio e Elementar - 40 Horas semanais, da Lei Complementar n. 010/2011, na forma que especifica".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Altera o Anexo V — Nível Médio e Elementar — 40
Horas Semanais, da Lei Complementar
Municipal n. 010/2011, na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Ficam alterados os valores constantes no
Anexo V — Nível Médio e Elementar — 40 Horas Semanais, parte integrante
da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, referente aos vencimentos
básicos dos cargos de técnico legislativo, auxiliar legislativo, vigilante,
motorista de viatura e auxiliar de serviços diversos, os quais passarão a ter os
valores especificados no referido Anexo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de
fevereiro de 2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé RO, 11 de Março de 2016.
Cit mento
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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