← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | "Altera o Anexo V - Nível Médio e Elementar - 40 Horas semanais, da Lei Complementar n. 010/2011, na forma que especifica". |
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) SRA Nip As Publicado no É G Us qurat conforme ego e Lei nº 085 / Adi 7 pel tim ESTADO DE RONDÔNIA À ELO; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL vo K: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Altera o Anexo V — Nível Médio e Elementar — 40 Horas Semanais, da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Ficam alterados os valores constantes no Anexo V — Nível Médio e Elementar — 40 Horas Semanais, parte integrante da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, referente aos vencimentos básicos dos cargos de técnico legislativo, auxiliar legislativo, vigilante, motorista de viatura e auxiliar de serviços diversos, os quais passarão a ter os valores especificados no referido Anexo. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2016. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé RO, 11 de Março de 2016. Cit mento Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580