← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.726,12, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Desporto, Cultura e Lazer, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1160 |
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Ren ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.090/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA;-e= o) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial QUE por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 12.726,12 N N (Doze Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centos), À Nun? em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Despor- A 1 02 te Cultura e Lazer, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- < dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte da Sec. de Estado. Dos esportes da culta e lazer, por meio do Governo do Estado De Rondônia, na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, para Aquisição de Material Esportivo para Treinamento e Competições Esportivas, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.12.00 SEC. MUNIC. DE DESPORTE CULTURA E LAZER. 02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 1080 AQUISIÇÃO DE MAT. DESPORTIVO-ESTADO. 3.3.90.32 FICHA: 373 | Material Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 12.726,12. Total do Excesso R$ 12.726,12. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.726,12 (Doze Mile Setecentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria De Est. Dos Esportes da Cultura e Lazer. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de outra Uni- dade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de Maio de 2014. CLEMENTE Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76. 935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 ASA nos