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norma nº 1090/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1090 / 2014
Date 2014-05-29
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.726,12, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Desporto, Cultura e Lazer, no orçamento vigente, e da outras providências".
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Ren
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.090/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA;-e=
o) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
QUE por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 12.726,12
N N (Doze Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centos),
À Nun? em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Despor-
A 1 02 te Cultura e Lazer, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
< dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte da Sec. de Estado.
Dos esportes da culta e lazer, por meio do Governo do Estado De Rondônia, na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, para Aquisição de Material Esportivo para Treinamento e
Competições Esportivas, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUNIC. DE DESPORTE CULTURA E LAZER.
02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 1080 AQUISIÇÃO DE MAT. DESPORTIVO-ESTADO.
3.3.90.32 FICHA: 373 | Material Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 12.726,12.
Total do Excesso R$ 12.726,12.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.726,12 (Doze
Mile Setecentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria De Est.
Dos Esportes da Cultura e Lazer.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de outra Uni-
dade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de
Maio de 2014.
CLEMENTE
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76. 935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
ASA
nos

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