← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | “Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008, e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº.689/2011”. |
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> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 91/2014. | o “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL | fo . N.º 448/2008 E REVOGA O ARTIGO 2º 04 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 689/2011”. es A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 448/2008, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º- Considera-se passageiro, o usuário do serviço excetuando-se o condutor”: S 1º. O Município de São Francisco do Guaporé terá 15 (quinze) veículos de automóvel de aluguel denominados Taxi e 15 (quinze) motocicletas ou triciclo de aluguel denominado moto- taxi. S 2º. As placas de veículos de automóvel de aluguel taxi serão distribuídas da seguinte forma: T = 89 (nove) placas na sede do município, localizadas ao lado da Rodoviária; II — 03 (três) placas na sede do município, localizadas para o Hospital; III - 02 (duas) placas reservadas para o Distrito de Porto Murtinho; IV - 01 (uma) placa reservada para o KM 75 da BR 429. Ss 3º. O proprietário de placa de automóvel de aluguel denominado Taxi que não tiver tomado o seu ponto no qual está destinado, terá 30 (trinta) dias para tomar posse, pois a partir desta data terá a perca da sua concessão automaticamente por abandono de concessão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal n.º 689/2011. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de Junho de 2014. Prefeixa Municipal —— DIDI ID Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580