br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1091/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1091 / 2014
Date 2014-06-04
Ementa“Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008, e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº.689/2011”.
native_id1161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 91/2014.
| o “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
| fo . N.º 448/2008 E REVOGA O ARTIGO 2º
04 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 689/2011”.
es
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 448/2008,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Considera-se passageiro, o usuário do
serviço excetuando-se o condutor”:
S 1º. O Município de São Francisco do Guaporé terá 15
(quinze) veículos de automóvel de aluguel denominados Taxi e 15
(quinze) motocicletas ou triciclo de aluguel denominado moto-
taxi.
S 2º. As placas de veículos de automóvel de aluguel
taxi serão distribuídas da seguinte forma:
T = 89 (nove) placas na sede do município,
localizadas ao lado da Rodoviária;
II — 03 (três) placas na sede do município,
localizadas para o Hospital;
III - 02 (duas) placas reservadas para o Distrito de
Porto Murtinho;
IV - 01 (uma) placa reservada para o KM 75 da BR 429.
Ss 3º. O proprietário de placa de automóvel de aluguel
denominado Taxi que não tiver tomado o seu ponto no qual está
destinado, terá 30 (trinta) dias para tomar posse, pois a partir
desta data terá a perca da sua concessão automaticamente por
abandono de concessão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o
art. 2º da Lei Municipal n.º 689/2011.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, 04 de Junho de 2014.
Prefeixa Municipal
—— DIDI ID
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →