← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 2.279,80, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.092/2014 qo “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e NI Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- bh mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ TA ! pb o 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Fa Quer Centavos) em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. Bia aid de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LEI. Art. 1º » Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global de R$ 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, visando à execução de Serviços Refer. A Iluminação Publica, conforme Classificação Programática a seguir Unidade Orçamentaria: Valores 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.25. ENERGIA 02.07.25.752. ENERGIA ELÉTRICA. 02.07.25.752.0012 APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.25.752.0012. 1052 ILUM. PÚBLICA DA AV. BRASIL - CV.029/2013/ASJURIDEOSP —- RO. 4.4.90.51 FICHA: 332 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 2.279,80. Total da Suplementação R$ 2.279,80. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédi- to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que tem por Objeto complementar a con- trapartida para à Execução de obras de apoio a Ilumin. Pública. 8 1º- O Crédito tem o Valor de R$ 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), e para cobertura deste, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 (6) raca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO | 02.07. SEC. MUN DE OBRAS E SERV PÚBLICOS 02.07.04. ADMNISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011. ADM E COORD - SEMOSP 02.07.04.122.0011.2020. MANUT DAS ATIV - SEMOSP 3.3.90.39 FICHA: 126 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica R$ 2.279,80. Total da Anulação R$2.279,80. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção da Mesma und. Orç. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 05 de Junho de 2014. Gislaihe Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580