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norma nº 1092/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1092 / 2014
Date 2014-06-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 2.279,80, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.092/2014
qo “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
NI Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
bh mentar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$
TA ! pb o 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta
Fa Quer Centavos) em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic.
Bia aid de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
LEI.
Art. 1º » Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor
global de R$ 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, visando à execução de Serviços Refer. A
Iluminação Publica, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.25. ENERGIA
02.07.25.752. ENERGIA ELÉTRICA.
02.07.25.752.0012 APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.25.752.0012. 1052 ILUM. PÚBLICA DA AV. BRASIL - CV.029/2013/ASJURIDEOSP —- RO.
4.4.90.51 FICHA: 332 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 2.279,80.
Total da Suplementação R$ 2.279,80.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 2.279,80
(Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que tem por Objeto complementar a con-
trapartida para à Execução de obras de apoio a Ilumin. Pública.
8 1º- O Crédito tem o Valor de R$ 2.279,80 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais
e Oitenta Centavos), e para cobertura deste, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da unidade orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
(6)
raca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO |
02.07. SEC. MUN DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
02.07.04. ADMNISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011. ADM E COORD - SEMOSP
02.07.04.122.0011.2020. MANUT DAS ATIV - SEMOSP
3.3.90.39 FICHA: 126 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica R$ 2.279,80.
Total da Anulação R$2.279,80.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção da Mesma und. Orç. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO,
05 de Junho de 2014.
Gislaihe Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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