← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a promoção da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.093/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A at AD? CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA aee Com A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO abit | Nor MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO , de AGRÁRIO, VISANDO A PROMOÇÃO DA . pr REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS e PÚBLICAS FEDERAIS. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a promoção da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais, conforme termo em anexo parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de Junho de 2014. GISLA, CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580