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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1093/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1093 / 2014
Date 2014-06-05
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a promoção da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais"
native_id1163

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.093/2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
at AD? CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
aee Com A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
abit | Nor MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
, de AGRÁRIO, VISANDO A PROMOÇÃO DA
. pr REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS
e PÚBLICAS FEDERAIS.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, visando a promoção da Regularização Fundiária em
Terras Públicas Federais, conforme termo em anexo parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO, 05 de Junho de 2014.
GISLA, CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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