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norma nº 1095/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1095 / 2014
Date 2014-06-05
Ementa"Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e/ou taxa de administração com o Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES";
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a 4/0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.095/2014
QuPD Autoriza a chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de
N M parcelamento de débitos decorrentes de contribuição
N
bo] 1 1” previdenciárias e/ou taxa de administração com o Instituto de
1 Eur aê Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé
A Das - IMPES.
— A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal) e/ou taxa de administração a unidade gestora do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, referente ao período de
Julho de 2012 a Março 2014, incluindo 13º salário, em até 22 (vinte e dois)
prestações mensais, nos termos do artigo 5º e artigo 15 da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período
a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores
originais dos Poderes Executivo e Legislativo no montante de R$
341.907,44 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e sete reais e
quarenta e quatro centavos), serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de
Preço ao Consumidor Amplo), mais juros de mora a razão de 6,0% (seis
por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros
simples legais de 6,00% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data
Ô
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LA
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelam Cp
TONA
até o mês do pagamento.
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de
juros SIMPLES legais de 6,0% (seis por cento) ao ano e multa de 0,50%
(meio por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotação
orçamentária por decreto até o montante a que descreve o art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé — RO, 05 de Junho de 2014.
csée Clemente
Prefeita Municipal
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AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-0
0 90” —em
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA AN =

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