← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no orçamento vigente, até o montante de R$ 650.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO D “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- QNB der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial = O) de Dotação no orçamento vigente, até o montante de R$ 650.000,00 (Seis- Ela | AN centos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. : | bo ue Munic. de Finanças e Secr. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e S à Me dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, com valor global até o mon- tante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças — SEMFIN e SEC MUN DE EDUCAÇÃO, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 0204 SEC MUN DE FINANÇAS 02.04.04 ADMINISTRAÇÃO 02.04.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADM E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.123.0005.2008 MANUT DAS ATIV - SEMFIN 3.3.90.39 Ficha 61. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 400.000,00. Total da Suplementação R$ 400.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 0209 SEC MUN DE EDUCAÇÃO 02.09.12 EDUCAÇÃO 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 02.09.12.361.0016. ADM E COORD - EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0016.2039. MANUT DAS ATIVIDADES - COMPL MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 Ficha 223 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 250.000,00. Total da Suplementação R$ 250.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior pela Abertura do Crédito Adicional Suplemen- tar no Valor Global de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através de Anulação Parcial de dotação nas ações: 1003, 2002, 2003, 1004, 2006, 1005, 2007, 1006, 2008, 9999, 1040, 2057, 1041, 1042 e 2058 no Orçamento Vigente do “GAB DO PREFEITO, SEC. GERAL DE GOVERNO, SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO, SEC MUN DE FINANÇAS, SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN, SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO”, conforme clas- sificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 GAB DO PREFEITO 02.01.04 ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.04.122.0002 ADM E COORD - GABINETE 02.01.04.122.0002.1003. AQUIS DE BENS MOVEIS - GAM 44.90.52Ficha 14 EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 10.000,00. Total da AnulaçãoR$ 10.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 GAB DO PREFEITO 02.01.04 ADMINISTRAÇÃO % 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 59) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 02.01.04.122.0002. 02.01.04.122.0002.2002. 3.1.90.91 Ficha 17 Unidade Orçamentaria: 02 02.01 02.01.04 02.01.04.122 02.01.04.122.0002 02.01.04.122.0002.2002. 3.1.90.94 Ficha 18 Unidade Orçamentaria: 02 02.01 02.01.04 02.01.04.122 02.01.04.122.0002 02.01.04.122.0002.2002. 3.1.91.13Ficha 19 Unidade Orçamentaria: 02. 02.01 02.01.04. 02.01.04.122 02.01.04.122.0002 02.01.04.122.0002.2003. 3.3.90.14 Ficha 24 Unidade Orçamentaria: 02 02.01. 02.01.04. 02.01.04.122 02.01.04.122.0002 02.01.04.122.0002.2004. 3.1.90.11 Ficha 25 Unidade Orçamentaria: 02 02.02 02.02.04 02.02.04.122 02.02.04.122.0003 02.02.04.122.0003.1004. 4.4.90.52Ficha 34. Unidade Orçamentaria: 02 02.02 02.02.04 02.02.04,122 02.02.04.122.0003. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - GAB SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00. Total da AnulaçãoR$ 5.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO GAB DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - GAB INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 7.934,00. Total da AnulaçãoR$ 7.934,00. Valores: PODER EXECUTIVO GAB DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - GAB OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 21.000,00. Total da AnulaçãoR$ 21.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO GAB DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - J. MILITAR DIÁRIAS CIVIL R$ 4.400,00. Total da AnulaçãoR$ 4.400,00. Valores: PODER EXECUTIVO GAB DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - JURIDICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00. Total da AnulaçãoR$ 4.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. GERAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE AQUIS BENS MOVEIS - SEC GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.600,00. Total da AnulaçãoR$ 7.600,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. GERAL DE GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO . ADMINISTRAÇÃO GERAL q ADM E COORD - GABINETE entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ré — Rondônia 02.02.04.122.0003.2006. 31.90.11 Ficha 35 Unidade Orçamentaria: 02 e 02.02 02.02.04. 02.02.04.122 02.02.04.122.0003 02.02.04.122.0003.2006. 3.1.91.13Ficha 38 Unidade Orçamentaria: 02 02.03 02.03.04 02.03.04.122 02.03.04.122.0004 02.03.04.122.0004.1005. 4.4.90.52Ficha 43 Unidade Orçamentaria: 02 02.03 02.03.04 02.03.04.122 02.03.04,122.0004 02.03.04.122.0004.2007. 3.3.90.18Ficha 50 . Unidade Orçamentaria: 02 02.03 02.03.04 02.03.04.122 02.03.04.122.0004 02.03.04.122.0004.2007. 3.3.90.36 Ficha 52 Unidade Orçamentaria: 02 02.04 02.04.04 02.04.04.123 02.04.04.123.0005 02.04,04.123.0005.1006. 4.4.90.52 Ficha 54 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04 02.04.04 02.04.04.123 02.04.04,123.0005. 02.04.04.123.0005.2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ caça -s ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO MANUT DAS ATIV - SEC GERAL. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 23.000,00. Total da AnulaçãoR$ 23.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. GERAL DE GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORD - GABINETE MANUT DAS ATIV - SEC GERAL. OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 13.000,00. Total da AnulaçãoR$ 13.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORDENAÇÃO - SEMAD AQUIS DE BENS MÓVEIS. EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 40.000,00. Total da AnulaçãoR$ 40.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORDENAÇÃO - SEMAD MANUT DAS ATIV - SEMAD AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 20.000,00. Total da AnulaçãoR$ 20.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADM E COORDENAÇÃO - SEMAD MANUT DAS ATIV - SEMAD OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 32.000,00. Total da AnulaçãoR$ 32.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADM E COORDENAÇÃO - SEMFIN AQUIS DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.100,00. Total da AnulaçãoR$ 13.100,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRÁ ADM E COORDENAÇÃO - SEMFIN 5) MANUT DAS ATIV - SEMFIN : (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Rondônia 3.1.90.11 Ficha 55 Unidade Orçamentaria: 02.04 02.04.04 02.04.04. 123 02.04.04.123.0005 02.04,04.123.0005.2008 3.1.90.13 Ficha 56. Unidade Orçamentaria: 02. 02.04 02.04.04 02.04.04.123 02.04.04.123.0005. 02.04.04.123.0005.2008 3.1.91.13Ficha 58 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.99.999 02.04.99.999.0007 02.04.99.999.0007. 9999. 9.9.99.99 FICHA: 64 Unidade Orçamentaria: 02 02.10 02.10.04 02.10.04.121 02.10.04.121.0019. 02.10.04.121.0019.1040. 4.490.52 Ficha 259 Unidade Orçamentaria: 02 02.10 02.10.04. 02.10.04.121 02.10.04.121.0019 02.10.04.121.0019.2057. 3.1.90.11 Ficha 260 Unidade Orçamentaria: 02 02.10 02.10.04 02.10.04.121. 02.10.04.121.0019 02.10.04.121.0019.2057. 3,3.90.14 Ficha 261 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ OBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL b Total da AnulaçãoR$ 45.501,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADM E COORDENAÇÃO - SEMFIN MANUT DAS ATIV - SEMFIN OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00. Total da AnulaçãoR$ 50.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADM E COORDENAÇÃO - SEMFIN MANUT DAS ATIV - SEMFIN R$ 45.000,00. Total da AnulaçãoR$ 45.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA. RESERVA DE CONTIGENCIA. RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 153.135,00. Total da AnulaçãoR$ 153.135,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT AQUIS DE BENS MÓVEIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.200,00. Total da AnulaçãoR$ 2.200,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT MANUT DAS ATIV - SEMPLACT. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 7.500,00. Total da AnulaçãoR$ 7.500,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT MANUT DAS ATIV - SEMPLACT. DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00. Total da AnulaçãoR$ 5.000,00. atro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 é — Rondônia Unidade Orçamentaria: 02 02.10 02.10.04 02.10.04.121 02.10.04.121.0019. 02.10.04.121.0019.2057. 3.3.90.30 Ficha 262 Unidade Orçamentaria: 02. 02.10. 02.10.04 02.10.04.121 02.10.04.121.0019 02.10.04.121.0019.2057. 3.3.90.39 Ficha 263 Unidade Orçamentaria: 02 02.10. 02.10.04 02.10.04.121 02.10.04.121.0019 02.10.04.121.0019.2057. 3.1.91.13Ficha 266 Unidade Orçamentaria: 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0020 02.11.15.451.0020.1041. 44.90.52 Ficha 267 Unidade Orçamentaria: 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0020. 02.11.15.451.0020.1042. 44.90.51 Ficha 268 Unidade Orçamentaria: 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0020. 02.11.15.451.0020.2058. 3.1.90.11 Ficha 269. uaporé PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT MANUT DAS ATIV - SEMPLACT. MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00. Total da AnulaçãoR$ 30.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT MANUT DAS ATIV - SEMPLACT. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 35.000,00. Total da AnulaçãoR$ 35.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE PLAMEJ CIEN TECN. ADMNISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADM E COORD - SEMPLACT MANUT DAS ATIV - SEMPLACT. OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.430,00. Total da AnulaçãoR$ 12.430,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA ADM E COORD - URBANISMO AQUIS DE BENS MÓVEIS - URBANISMO. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.300,00. Total da AnulaçãoR$ 27.300,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA ADM E COORD - URBANISMO ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.400,00. Total da AnulaçãoR$ 12.400,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA ADM E COORD - URBANISMO MANUT DAS ATIVIDADES - SEMATUR. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00. Total da AnulaçãoR$ 12.000,00. , fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Rondônia Unidade Orçamentaria: 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0020 02.11.15.451.0020.2058. 3.1.90.13 Ficha 270. Unidade Orçamentaria: 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0020 02.11.15.451.0020.2058. 3.1.91.13Ficha 272. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE “RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL q? E aa Cat bg! ADVOGADO DO MUNICÍPIO Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA ADM E COORD - URBANISMO MANUT DAS ATIVIDADES - SEMATUR. OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 3.000,00. Total da AnulaçãoR$ 3.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN DE MEIO AMB E TURISMO. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA ADM E COORD - URBANISMO MANUT DAS ATIVIDADES - SEMATUR. OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 8.500,00. Total da AnulaçãoRS$ 8.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial será pela mesma Unidade Orça- mentária da Sec. Munic. de Finanças, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de Junho de 2014. Gislaine Clemente Prefeita Municipal fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 é — Rondônia