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norma nº 1097/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1097 / 2014
Date 2014-06-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Poder Executivo Municipal, imóvel urbano necessário à ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia";
native_id1167

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.097/2014
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a alienar
Vb- mediante doação ao Poder Executivo Municipal,
51 imóvel urbano necessário à ampliação da sede do
ss Poder Legislativo Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
promover a doação ao Poder Executivo Municipal, do imóvel urbano com as
seguintes características: Lote 04, Quadra 02, Setor 01, com área total de
1.800 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), situado na Rua Rondônia,
n. 2.811, Bairro Alto Alegre, nesta cidade, com os limites e confrontações:
Norte — com o lote 03, medindo 40,00 metros; Leste — com a rua Rondônia,
medindo 45,00 metros; Oeste — com os lotes 15,16 e 02, medindo 45,00
metros; Sul — com o lote 07, medindo 40,00 metros.
Art. 2º - A doação, sob condições, prevista no artigo 1º,
tem por finalidade específica a ampliação da Sede do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º - O donatário ficará obrigado a utilizar a área
exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei. g
|
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Em caso de desvio de finalidade, a área doada
deverá ser revertida ao domínio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se
houver, correrão à conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 05 de Junho de 2014.
cm CLEMENTE
Prefeita Municipal
2
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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