← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Poder Executivo Municipal, imóvel urbano necessário à ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.097/2014 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a alienar Vb- mediante doação ao Poder Executivo Municipal, 51 imóvel urbano necessário à ampliação da sede do ss Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a doação ao Poder Executivo Municipal, do imóvel urbano com as seguintes características: Lote 04, Quadra 02, Setor 01, com área total de 1.800 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), situado na Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre, nesta cidade, com os limites e confrontações: Norte — com o lote 03, medindo 40,00 metros; Leste — com a rua Rondônia, medindo 45,00 metros; Oeste — com os lotes 15,16 e 02, medindo 45,00 metros; Sul — com o lote 07, medindo 40,00 metros. Art. 2º - A doação, sob condições, prevista no artigo 1º, tem por finalidade específica a ampliação da Sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - O donatário ficará obrigado a utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei. g | Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º - Em caso de desvio de finalidade, a área doada deverá ser revertida ao domínio do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da donatária. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 05 de Junho de 2014. cm CLEMENTE Prefeita Municipal 2 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580