← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no valor até o montante de R$ 30.473,82, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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<a ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO nl aço “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e PE VO Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adi- Sa dot > cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para O+ Remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montan- (X À Ort te de R$ 30.473,82 (Trinta Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LE Is: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.473,82 (Trinta Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.30 FICHA: 153 | Material de Consumo R$ 30.473,82. Total da suplementação R$ 30.473,82. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 30.473,82 (Trinta Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através de REMANEJO na ação 2025 e Categoria Econômica 3.3.90.14 e 3.3.90.14, na programática da MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS, conforme Classificação Funcional Pro- gramática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS 3.3.90.14 FICHA: 157 — Diárias — Civil R$ 5.000,00 Total da anulação R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS 3.3.90.39 FICHA: 160 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 25.473,82. Total da anulação R$ 25.473,82. Total geral das anulações R$ 30.473,82. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Junho de 2014. Gislai lemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580