← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 010/2011". |
| native_id | 117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
mural confonn? Lotn 085 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº050/2016 Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Legislativo e Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal. Nº10/2011. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7%(Sete por Centojaos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreira e Salario (PCCS),bem como aos cargos de provimento em Comissão e funções gratificadas. Paragrafo Único. O reajuste que trata o artigo anterior tem como parâmetro o índice nacional de preços ao consumidor- INPC, calculado e divulgado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística- IBGE, acumulado entre janeiro de 2015 á janeiro de 2016 de 10% de ganho real. Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de Fevereiro de 2016. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Março de 2016. Gislaine|Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580