br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 50/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-03-11
Ementa"Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 010/2011".
native_id117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

mural confonn?
Lotn 085
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº050/2016
Concede Reajuste Salarial aos Servidores do
Poder Legislativo e Altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal. Nº10/2011.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no
percentual de 7%(Sete por Centojaos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo que
integram o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreira e Salario
(PCCS),bem como aos cargos de provimento em Comissão e funções
gratificadas.
Paragrafo Único. O reajuste que trata o artigo
anterior tem como parâmetro o índice nacional de preços ao consumidor-
INPC, calculado e divulgado pelo instituto brasileiro de geografia e
estatística- IBGE, acumulado entre janeiro de 2015 á janeiro de 2016 de 10%
de ganho real.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua Publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de
Fevereiro de 2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de Março de 2016.
Gislaine|Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →