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norma nº 1100/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1100 / 2014
Date 2014-06-17
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 310.700,43, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências".
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EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.100/2014 natos
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
es sDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
RT AM por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
Ss: | ho até o montante de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Sete-
ob. By centos Reais e Quarenta e Três Centavos), em favor da uni-
g | Ed dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
sa no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e
Setecentos Reais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Ser-
viços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011. 2080 REP/MANUT-SIS. DE ABAS. AGUA CV 021/2014/ASJUR/DEOSPIRO
3.3.90.39 FICHA: 375 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 310.700,43.
Total do Excesso R$ 310.700,43.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 310.700,43
(Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº.
021/2014/ASJURIDEOSPIRO, do Estado por intermédio do Departamento de Obras e Serviços Públi-
co-DEOSPIRO.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Qua-
renta e Três Centavos), que tem por o Objeto de Reparo e Manutenção para o Sistema de Abasteci-
mento de Água, sendo que deste valor, R$ 10.700,43 (Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três
Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classi-
ficação programática a segui: 4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
AO ESPCID a
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FS Ea :
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO.
4.4.90.52 FICHA: 347 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.700,43.
Valor Da Anulação R$ 10.700,43.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Ju-
nho de 2014. o
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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