← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 310.700,43, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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A aunicipa» pap EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.100/2014 natos “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e es sDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial RT AM por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação Ss: | ho até o montante de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Sete- ob. By centos Reais e Quarenta e Três Centavos), em favor da uni- g | Ed dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, sa no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Do- tação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Ser- viços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011. 2080 REP/MANUT-SIS. DE ABAS. AGUA CV 021/2014/ASJUR/DEOSPIRO 3.3.90.39 FICHA: 375 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 310.700,43. Total do Excesso R$ 310.700,43. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 021/2014/ASJURIDEOSPIRO, do Estado por intermédio do Departamento de Obras e Serviços Públi- co-DEOSPIRO. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 310.700,43 (Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Qua- renta e Três Centavos), que tem por o Objeto de Reparo e Manutenção para o Sistema de Abasteci- mento de Água, sendo que deste valor, R$ 10.700,43 (Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classi- ficação programática a segui: 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 AO ESPCID a O a á Ss post? FS Ea : ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO. 4.4.90.52 FICHA: 347 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.700,43. Valor Da Anulação R$ 10.700,43. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Ju- nho de 2014. o Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580