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norma nº 1101/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1101 / 2014
Date 2014-06-17
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 840.193,40, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências".
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LEI MUNICIPAL N.º 1.101/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 SS | gl
ADVOGADO DO MUNICÍPIO NANA A
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Ns
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA-e-
Q Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
pD por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
TO) até o montante de R$ 840.193.40 ( Oitocentos e Quarenta Mil e
” o N j o Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), em favor
Sê Eid da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
x Dad blicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
a”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
LE |
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de
Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 840.193,40 ( Oitocentos e Quaren-
ta Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec, Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.2081 CV 37/2014/FITHA/RECUP, DE ESTR VICINAIS.
44.90.51 FICHA:376 Obras e Instalação R$ 840.193,40.
Totaldo Excesso R$ 840.193,40.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
840.193,40 (Oitocentos e Quarenta Mil e Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
Convênio Nº. 37/2014/FITHA/RECUP. DE ESTR VICINAIS, do Estado por intermédio do FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABILITAÇÃO-FITHA.
8 1º O Convênio tem o Valor de R$ 840.193,40 (Oitocentos e Quarenta Mil e Cento e
Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), que tem por o Objeto de Recuperação de Estradas Vici-
nais, sendo que deste valor, R$ 40.193,40 (Quarenta Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta
|
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O FreancisÕ
Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através “do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classi-
ficação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS
4.4.90.51 FICHA: 139 | Obras e Instalação R$ 40.193,40.
Total da anulação R$ 40.193,40.
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17
de junho de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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