← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 840.193,40, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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am Ls ESTADO DE RONDÔNIA [8 e, » ) we PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [ Dq a DAE LEI MUNICIPAL N.º 1.101/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 SS | gl ADVOGADO DO MUNICÍPIO NANA A Pá / Ns “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA-e- Q Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial pD por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação TO) até o montante de R$ 840.193.40 ( Oitocentos e Quarenta Mil e ” o N j o Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), em favor Sê Eid da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- x Dad blicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” a” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LE | Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 840.193,40 ( Oitocentos e Quaren- ta Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec, Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.2081 CV 37/2014/FITHA/RECUP, DE ESTR VICINAIS. 44.90.51 FICHA:376 Obras e Instalação R$ 840.193,40. Totaldo Excesso R$ 840.193,40. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 840.193,40 (Oitocentos e Quarenta Mil e Trezentos e Dez Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Três Cen- tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 37/2014/FITHA/RECUP. DE ESTR VICINAIS, do Estado por intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABILITAÇÃO-FITHA. 8 1º O Convênio tem o Valor de R$ 840.193,40 (Oitocentos e Quarenta Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta Centavos), que tem por o Objeto de Recuperação de Estradas Vici- nais, sendo que deste valor, R$ 40.193,40 (Quarenta Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Quarenta | Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO O FreancisÕ Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através “do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, conforme classi- ficação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS 4.4.90.51 FICHA: 139 | Obras e Instalação R$ 40.193,40. Total da anulação R$ 40.193,40. Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré- dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de junho de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580