← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR, voltado para a Agricultura Familiar e dá outras providências" |
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<A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.102/2014 Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR, voltado para a Agricultura Familiar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais compreendendo de até 240 ha (duzentos e quarenta hectares), localizadas no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo 1º será desenvolvido da seguinte forma: I — Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; Il — Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques para piscicultura, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; II — Transporte de terra (cascalho) próprio e recuperação de vias particulares; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar; V — Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e VI Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais. Parágrafo Único. Para os casos dos incisos 1 e II, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros dentro da propriedade particular. DB. Av Guaporé 4557 Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de DAM em nome da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na Coordenadoria de Receita e Cadastro. Art. 5º - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades particulares. como forma de incentivo do agronegócio são-francisquense deverão ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo Poder Público Municipal. Art. 6º - A operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma, preços de serviços praticados pelo Município, limites de atendimento por serviço, por produtor, estão dispostas no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei. Art. 7º - Para cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em hora equipamento trabalhada, o Poder Executivo levará em conta, no mínimo. parte do custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação. Art. 8º - Para beneficiar-se do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: 1 — Apresentar a Inscrição de Produtor Rural do Município de São Francisco do Guaporé: H- Estar em dias com os tributos Municipais. Art. 9º - Os produtores rurais que comprovarem, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, estar em dias com sua respectiva Associação Rural, pagará somente 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no Anexo Único desta Lei, exceto para a aquisição e transporte de calcário. Art. 10 - A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal de Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo, através de Secretaria de Agricultura. quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do Programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isso atender primeiramente aos mais 2 Av Guaporé “4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO necessitados ou pequenas propriedades rurais, em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Art. 11 - O Programa A HORA DO PRODUTOR será operacionalizado em forma de parceria Municipal/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé. conforme tabela fixada no Anexo Único desta Lei. Parágrafo Único. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal - DAM, em nome da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, junto a Coordenadoria de Receita e Cadastro. Art. 12 - Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores esteira, pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC). caminhão pipa, motoniveladora (patrol) análise de solo, carregamento de calcário da usina, bem como outros equipamentos e máquina necessária para melhor efetivação do Programa. Art. 13 - Na distribuição de calcário adquirido pelo Programa, só será entregue ao produtor que apresentar juntamente com o pedido a análise do solo determinando o local onde será depositado. Parágrafo Único. Cada produtor poderá ser beneficiado com até 10 (dez) horas de serviço, competindo por conveniência e oportunidade a Secretaria de Agricultura determinar o quantitativo em horas de acordo com a possibilidade, tudo respeitando os termos legais. Art. 14 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos desde que cumpram as exigências do artigo 8º, incisos I e II, incentivos concedidos por estas Leis. Art. 15 - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal, ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER. SEMAGRI. SEDES, ou ainda de particulares em parceria, ou emendas (Convênios) de recursos Federais ou Estaduais. E Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP. 76935-000 Teleitax: (89) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 16. Todo dinheiro arrecadado pelo presente programa será investido na Agricultura Familiar. Combustível, serviços de hora máquina, aquisição de mudas e viveiros, aquisição e distribuição de alevinos, aquisição de maquinaria e equipamento e conserto de equipamentos e manutenção da Secretaria. 81º. A título de subsídio, o presente programa também atenderá a manutenção da estrada que dá acesso aos tanques de leite coletivo, sem custo algum para os beneficiários. 82º. Os serviços a serem executados pelo presente programa não poderá ultrapassar dez horas por propriedade, ressalvados os casos extraordinários devidamente comprovados. 83º. Nos serviços que envolver os caminhões do tipo caçamba já estão inclusos os serviços de pá-carregadeira. 84º. Não será permitida a extração de guia de aquisição e transporte de calcário em quantidade inferior a 15 toneladas. Art. 17 - As despesas decorrentes do presente incremento, serão suportadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas se necessário. Art. 18. A presente lei poderá ser regulamentar em seus casos omissos ou para demais atos que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal n. 1.036/2013. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Junho de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av Guaporé 4557, Cidade Alta CEP. 76.935-000 Teleifax: (9) 3621-2580 quuni tc iDa fia oe ESTAD o) PODER EXECUTIVO ur NIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO - ÚNICO TABELA DE LIMITES E VALORES [o Vem Especificação do Equipamento | Valor a ser recolhido | E Caçamba de terra/cascalho espalhado 05 UFM por viagem | Mu Pá Carregadeira 04 UFM por hora HI | Retroescavadeira 04 UFM por hora L a Y Escavadeira hidráulica (PC) 05 UMF por hora Lo V Motoniveladora L 05 UFM por hora Lo M Trator esteira 05 UFM por hora Lo MH Caminhão pipa 05 UFM por viagem vm Análise de solo 02 UFM por análise AX Transporte de calcário 87 UFM por viagem O E 5 Av. Guaporé 4557 Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ECRETO N.º 232/2014 & nejeç “Dispõe sobre a regulamentação do anexo único da Lei Municipal nº 1.102/2014 que instituiu do Programa A HORA DO PRODUTOR para o exercício de 2014.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Sr. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial a Lei 1.102/2014; CONSIDERANDO que o valor da Unidade Fiscal do Município — UFM para o exercício de 2014 é de R$ 11,57; RESOLVE: Art. 1º - Fica regulamentado o anexo único da Lei Municipal nº 1.102/2014 que instituiu do Programa A HORA DO PRODUTOR para o exercício financeiro de 2014, conforme abaixo disposto: ANEXO - ÚNICO TABELA DE LIMITES E VALORES Item Especificação do Valor a ser recolhido o Equipamento I | Caçamba de terra/cascalho R$57,85 por viagem o espalhado Lo M Pá Carregadeira R$46,28 por hora | NI Retroescavadeira R$46,28 por hora | IV Escavadeira hidráulica (PC) R$57,85 por hora | VN | Motoniveladora R$57,85 por hora o MO Trator esteira R$57,85 por hora | VI Caminhão pipa R$57,85 por viagem A Análise de solo R$23,14 por análise IX | Transporte de calcário R$1.006,59 por viagem Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 30 de Junho de 2014. ixe Clemente Prefeita Municipal SE Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tolalfav: IRON RR94 DEAN