← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor montante de R$ 270.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.103/2014 eai S “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es- NADO pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça- Q mentária da Sec. Munic. De Educação, no Valor montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), no Orçamento | EK | Ve Vigente, e dá outras providências.” a A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.09 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12 EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMED. 02.09.12.361.0016.1081 AQ. DE ÔNIBUS RURAL ESC TER COMP. PAR Nº 201400924/2013. 44.90.52 FICHA: 378 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 270.000,00. Valor do Excesso R$ 270.000,00. Total do Excesso R$ 270.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 270.000,00 (Du- zentos e Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Governo Federal por meio do Ministério da Educação com recursos provenientes de Transferência de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580