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norma nº 1103/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1103 / 2014
Date 2014-06-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor montante de R$ 270.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.103/2014 eai S
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es-
NADO pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça-
Q mentária da Sec. Munic. De Educação, no Valor montante de
R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), no Orçamento
| EK | Ve Vigente, e dá outras providências.”
a
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.09 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMED.
02.09.12.361.0016.1081 AQ. DE ÔNIBUS RURAL ESC TER COMP. PAR Nº 201400924/2013.
44.90.52 FICHA: 378 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 270.000,00.
Valor do Excesso R$ 270.000,00.
Total do Excesso R$ 270.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 270.000,00 (Du-
zentos e Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, do Governo Federal por meio do Ministério da Educação com recursos provenientes de
Transferência de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho
de 2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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