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norma nº 1104/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1104 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes Emanadas pela portaria nº.403, de 10 de Dezembro de 2008 e altera o Art. 124 da Lei Municipal nº.654/2011";
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4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.104/2014
Nr? Dispõe sobre a homologação do plano de
n A. amortização para cobertura do déficit
=) o - Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela
on L o portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008
ad e altera o Art. 124 da Lei Municipal nº
654/2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo
atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a
tabela I do anexo 1 desta lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior
será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei,
o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será
estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do
anexo | desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit
indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz
parte integrante desta lei.
Art. 4º O Art. 124, da Lei Municipal nº 654/2011, de 15 de
fevereiro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 684/2011, de 01 de junho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124 - A contribuição social para a manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do
Guaporé fica mantida em de 11% (onze por cento) para o segurado e de
uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial de 2014, conforme o Art. 2º da
Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal
10.887/2004, igual a 11,75 % (onze inteiros e setenta e cinco décimo por
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 q
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
INDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE
cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segura
ativos.
$ Único. O custo suplementar atual do Município de São
Francisco do Guaporé, correspondente ao percentual de 0,50% (cinquenta
décimo por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014,
adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de
R$ 8.283.373,82 (oito milhões duzentos e oitenta e três mil trezentos e
setenta e três reais e oitenta e dois centavos), apurado na Avaliação
Atuarial 2014.
Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do
custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 684/2011, de 01 de junho de 2011.
Gabinete da Prefeita, em 01 de Julho de 2014.
)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
| Base de Fator (=) Percentual
n | Ano | Cálculo Saldo Inicial | Exp. Pagamento | Juros Saldo Final (Yo)
1 /2015/8.984.442,39 | 8.283.373,82 | 1,0600 | 44.922,21 497.002,43 | 8.735.454,04 | 0,50%
2 12016/9.074.286,81 | 8.735.454,04 | 1,1236 | 115.462,56 | 524.127,24 |9.144.118,72 | 1,27%
3 |2017 9.165.029,68 9.144.118,72 LI910 | 187.409,23 | 548.647,12 | 9.505.356,61 | 2,04%
4 12018 /9.256.679,97 | 9.505.356,61 | 1,2625 |260.783,28 | 570.321,40 | 9.814.894,73 |2,82%
5 |2019/9.349.246,77 |9.814.894,73 | 1,3382 | 335.606,08 | 588.893,68 | 10.068.182,33 | 3,59%
6 | 2020 [9.442.739,24 | 10.068.182,33 | 1,4185 | 355.742,44 | 604.090,94 | 10.316.530,83 |3,77%
há
8
| 2021/9.537.166.63 | 10.316.530,83 | 1,5036 | 377.086,99 |618.991,85 | 10.558.435,69 | 3.95%
| 2022 | 9.632.538,30 | 10.558.435,69 | 1,5938 |399.712,21 | 633.506,14 | 10.792.229,62 | 4,15%
9 | 2023 9.728.863,68 | 10.792.229,62 | 1,6895 | 423.694,94 | 647.533,78 | 11.016.068,46 | 4,36%
0/2024 9.826.152,32 | 11.016.068,46 | 1,7908 | 449.116,64 | 660.964,11 | 11.227.915,93 | 4,57%
12025 /9.924.413,84 | 11,227.915,93 | 1.8983 | 476.063,64 | 673.674,96 | 11.425.527,25 | 4,80%
12/2026 | 10.023.657,98 | 11.425.527,25 |2,0122 | 504.627,45 | 685.531,64 | 11.606.431,43 | 5,03%
3/2027) 10.123.894,56 | 11.606.431,43 |2,1329 | 534.905,10 | 696.385,89 | 11.767.912,22 | 5,28%
4/2028 / 10.225.133,51 | 11.767.912,22 |2,2609 | 566.999,41 | 706.074,73 | 11.906.987,54 | 5,55%
5 | 20291 10.327.384,84 | 11.906.987,54 | 2,3966 | 601.019,37 | 714.419,25 | 12.020.387,42 | 5,82%
6/2030 | 10.430.658,69 | 12.020.387,42 | 2,5404 | 637.080,53 | 721.223,25 | 12.104.530,14 | 6,11%
7/2031 | 10.534.965,28 | 12.104.530,14 | 2,6928 | 675.305,37 | 726.271,81 | 12.155.496,58 | 6,41%
8/2032) 10.640.314,93 .155.496,58 |2,8543 | 715.823,69 | 729.329,79 | 12.169.002,69 | 6,73%
9/2033 10.746.718,08 - 169.002,69 |3,0256 | 758.773,11 | 730.140,16 | 12.140.369,74 | 7,06%
20/2034 | 10.854.185,26 -140.369,74 | 3,207] | 804.299,50 | 728.422,18 | 12.064.492,43 | 7,41%
21/2035 | 10.962.727,11 | 12.064.492,43 3,3996 |852.557,46 | 723.869,55 | 11.935.804,51 | 7,78%
Zu | 2036 | 11.072.354,38 | 11.935.804,51 |3,6035 | 903.710,91 | 716.148,27 | 11.748.241,87 | 8,16%
23/2037 11.183.077.93 | 11.748.241.87|3,8197 |957.933,57 | 704.894,51 | 11.495.202,81 | 8,57%
ESA)
24 | 2038 11.294.908,71 | 1.495.202,81 | 4,0489 | 1.015.409,58 | 689.712,17 | 1.169.505,40 | 8,99%
25/2039 | 11.407.857,79 | 11.169.505,40 |4,2919 | 1.076.334,16 | 670.170,32 | 10.763.341,57 | 9,44%
26 /2040/11.521.936,37 | 10.763.341,57 | 4,5494 | 1.140.914,21 | 645.800,49 | 10.268.227,85 | 9,90%
27 2041 | 1.637.155,74 | 0.268.227,85 | 4,8223 | 1.209.369,06 | 616.093,67 | 9.674.952,47 | 10,39%
28/2042 11,753.527,29 |9.674.952,47 |5,1117 | 1.281.931,20 | 580.497,15 | 8.973.518,41 | 10,91%
29/2043 | 11.871.062,57 | 8.973.518,41 |5,4184 | 1.358.847,07 | 538.411,10 | 8.153.082,44 | 11,45%
30/2044 | 11.989.773,19 | 8.153.082,44 |5,7435 | 1.440.377,90 | 489.184,95 | 7.201.889,49 | 12,01%
31/2045 | 12.109.670,92 | 7.201.889,49 |6,0881 | 1.526.800,57 | 432.113,37 | 6.107.202,29 | 12,61%
32/2046 /12.230.767,63 | 6.107.202,29 | 6,4534 | 1.618.408,61 | 366.432,14 | 4.855.225,82 | 13,23%
33 | 2047 | 2.353.075,31 | 4.855.225,82 |6,8406 | 1.715.513,12 /291.313,55 |3.431.026,25 | 13,89%
34 2048 | 2.476.606.06 | 3.431.026,25 | 72510 | 1.818.443,91 | 205.861,57 | 1.818.443,91 | 14,57%
35 | 2049 | 12.601.372,12 | 1.818.443,91 | 7,6861 | 1.927.550,54 | 109.106,63 | 0,00 15,30%
3
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