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norma nº 1105/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1105 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor montante de R$ 810.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.105/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
ADO Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
ÇO cadação da mesma Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no
SAN A Valor montante de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), no Orçamen-
1 to Vigente, e dá outras providências.”
e R
0
ES
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$ 810.000,00 (Oitocentos e
Dez Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.09 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMED.
02.09.12.361.0016.1082 AQ. DE ÔNIBUS RURAL ESC TER COMP. PAR N 201401908/2014.
4.4.90.52 FICHA: 379 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 810.000,00.
Valor do Excesso R$ 810.000,00.
Total do Excesso R$ 810.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 810.000,00 (Oitocentos e
Dez Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Go-
verno Federal por meio do Ministério da Educação com recursos provenientes de Transferência de Fundo Nacio-
nal de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho de
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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