← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor montante de R$ 810.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.105/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder ADO Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- ÇO cadação da mesma Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no SAN A Valor montante de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), no Orçamen- 1 to Vigente, e dá outras providências.” e R 0 ES A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO. 02.09 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12 EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMED. 02.09.12.361.0016.1082 AQ. DE ÔNIBUS RURAL ESC TER COMP. PAR N 201401908/2014. 4.4.90.52 FICHA: 379 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 810.000,00. Valor do Excesso R$ 810.000,00. Total do Excesso R$ 810.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Go- verno Federal por meio do Ministério da Educação com recursos provenientes de Transferência de Fundo Nacio- nal de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580