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norma nº 1106/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1106 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município";
native_id1176

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texto integral #

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ESTAD ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.106/2014
- RS u “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adici-
S y de onal Suplementar por Remanejamento no
N 1 e Orçamento Fiscal do Município”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte funcional programática con-
forme abaixo:
01.00.00 Poder Legislativo
01.030001.1002 Construções e Ampliações e Reforma -Câmara
4.4.90.51 Obras e Instalações — Ficha: 02 R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes das
seguintes funções programáticas:
01.01.00. Poder Legislativo
01.031.0001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
4.6.90.71 Principal da dívida Contratual R$ 11.000,00
01.02.00 Poder Legislativo
01.0310001.1001 Aquisição de Bens Móveis — Câmara
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Total Anulação RS 15.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários
no PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. 01 de
Julho de 2014.
CLEMENTE
a Municipal
Prefei
DO a —————————————————meeeeee ee eme
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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