← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município"; |
| native_id | 1176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTAD ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.106/2014 - RS u “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adici- S y de onal Suplementar por Remanejamento no N 1 e Orçamento Fiscal do Município”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suple- mentar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte funcional programática con- forme abaixo: 01.00.00 Poder Legislativo 01.030001.1002 Construções e Ampliações e Reforma -Câmara 4.4.90.51 Obras e Instalações — Ficha: 02 R$ 15.000,00. Art. 2º - Para a cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.01.00. Poder Legislativo 01.031.0001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. 4.6.90.71 Principal da dívida Contratual R$ 11.000,00 01.02.00 Poder Legislativo 01.0310001.1001 Aquisição de Bens Móveis — Câmara 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Total Anulação RS 15.000,00. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários no PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas ações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. 01 de Julho de 2014. CLEMENTE a Municipal Prefei DO a —————————————————meeeeee ee eme Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580