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norma nº 1107/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1107 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"Autoriza o processamento em Cartório de Notas, de Autorizações em Expedição de Escritura Pública, em nome do Alienatário ou de quem este indicar, e dá outras providências";
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en a DE ER
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1107/2014
NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE
NADO dada
sANCIO AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE
| IN ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO
OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS
Gar =
N Qu PROVIDÊNCIAS.
as
- A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO;
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As autorizações de expedição de
Escritura Pública outorgadas pelo Município de São
Francisco do Guaporé, nominalmente ao alienatário, poderão
ser recebidas e processadas pelo Cartório de Notas, para
regularização em nome do detentor da autorização ou de quem
este indicar.
S 1º - A indicação de que trata o artigo, deverá
constar da própria escritura pública do indicado.
S 2º - As obrigações tributárias aplicáveis à
espécie deverão ser observadas pelo contribuinte.
Art. 2º —- As autorizações de Expedição de
Escritura Pública para seu processamento em Cartório
dependerão de estar acompanhadas de Certidão Narrativa,
cuja validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua
emissão.
Parágrafo Único: As certidões Narrativas serão
expedidas pela Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro
simultaneamente às autorizações de Expedição de Escritura
Pública.
Art. 3º - Ocorrendo a extrapolação do prazo de
que trata o artigo anterior, a Certidão Narrativa deverá
ser renovada pela municipalidade, incidindo, neste caso, os
encargos de expediente e multa de 2% (dois por cento) sobre
o valor venal do imóvel constante nas informações
cadastrais.
Art. 4º - Por regularização onerosa de imóveis
entende-se a estipulação dos seguintes percentuais de
zoneamento como despesas de medição e demarcação a serem
pagos pelo alienatário, nos termos do art. 128 da Lei
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE
Complementar Municipal nº 005/2009, com redação dadas
Lei Complementar Municipal, nº 035/2013, conforme abaixo
disposto:
I - Na Zona Fiscal 01 - 07% (sete por cento) da UFM por mº;
II - Na Zona Fiscal 02 - 06(seis por cento) da UFM por m?;
III - Na Zona Fiscal 03 - 04(quatro por cento) da UFM por m?.
S 1º. Estes valores serão reajustados de acordo
com a variação dos padrões indicados, ou de outra unidade
monetária que venha a lhes substituir, a partir da
aprovação desta Lei.
S 2º. Os valores a que descreve este artigo não
isenta o interessado do pagamento da taxa de confecção de
Memorial Descritivo e demais tributos aplicáveis ao caso.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, o valor
correspondente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- ITBI, devido pelo detentor da autorização de expedição de
escritura pública emitida pela Municipalidade, fica
reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá
baixar decreto regulamentando esta Lei no todo ou em parte.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8º -— Fica revogada a Lei Municipal nº
1.071/2014.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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