← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | "Autoriza o processamento em Cartório de Notas, de Autorizações em Expedição de Escritura Pública, em nome do Alienatário ou de quem este indicar, e dá outras providências"; |
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en a DE ER ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1107/2014 NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE NADO dada sANCIO AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE | IN ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS Gar = N Qu PROVIDÊNCIAS. as - A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO; Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As autorizações de expedição de Escritura Pública outorgadas pelo Município de São Francisco do Guaporé, nominalmente ao alienatário, poderão ser recebidas e processadas pelo Cartório de Notas, para regularização em nome do detentor da autorização ou de quem este indicar. S 1º - A indicação de que trata o artigo, deverá constar da própria escritura pública do indicado. S 2º - As obrigações tributárias aplicáveis à espécie deverão ser observadas pelo contribuinte. Art. 2º —- As autorizações de Expedição de Escritura Pública para seu processamento em Cartório dependerão de estar acompanhadas de Certidão Narrativa, cuja validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão. Parágrafo Único: As certidões Narrativas serão expedidas pela Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro simultaneamente às autorizações de Expedição de Escritura Pública. Art. 3º - Ocorrendo a extrapolação do prazo de que trata o artigo anterior, a Certidão Narrativa deverá ser renovada pela municipalidade, incidindo, neste caso, os encargos de expediente e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel constante nas informações cadastrais. Art. 4º - Por regularização onerosa de imóveis entende-se a estipulação dos seguintes percentuais de zoneamento como despesas de medição e demarcação a serem pagos pelo alienatário, nos termos do art. 128 da Lei Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE Complementar Municipal nº 005/2009, com redação dadas Lei Complementar Municipal, nº 035/2013, conforme abaixo disposto: I - Na Zona Fiscal 01 - 07% (sete por cento) da UFM por mº; II - Na Zona Fiscal 02 - 06(seis por cento) da UFM por m?; III - Na Zona Fiscal 03 - 04(quatro por cento) da UFM por m?. S 1º. Estes valores serão reajustados de acordo com a variação dos padrões indicados, ou de outra unidade monetária que venha a lhes substituir, a partir da aprovação desta Lei. S 2º. Os valores a que descreve este artigo não isenta o interessado do pagamento da taxa de confecção de Memorial Descritivo e demais tributos aplicáveis ao caso. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, o valor correspondente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, devido pelo detentor da autorização de expedição de escritura pública emitida pela Municipalidade, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto regulamentando esta Lei no todo ou em parte. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º -— Fica revogada a Lei Municipal nº 1.071/2014. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Julho de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580