← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Acrescenta os parágrafos 11 a 14 ao Art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013, bem como acrescenta o anexo VI na referida lei, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.108/2014 quADO “Acrescenta os parágrafos 11 a 14 ao art. 1º da Lei Municipal nº 945/2013, bem como | N. acrescenta o anexo VI na referida lei, e g | Or great dá outras providências”. pares Eai Bu A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, no uso tribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte; LEI Art. 1º Fica acrescentado o S 11 ao art. 1º da Lei Municipal nº 945/2013, conforme abaixo disposto: S1l. Os servidores lotados na Secretaria Municipal tivos ou não, detentores de cargos comissionados ou , receberão DIÁRIA DE CAMPO (nos dias úteis, finais iados) quando exercerem atividade na zona rural Art. 2º Fica acrescentado o S 12 ao art. 1º da Lei nº 945/2013, conforme abaixo disposto: S12. As diárias a que descreve o parágrafo anterior serão pagas em dobro aos servidores lotados na Secretaria icipal de A 3º Fica acrescentado o S 13 ao art. 1º da Lei conforme abaixo disposto: S13. As Diárias de Campo serão pagas dentro do mês 4º Fica acrescentado o S 14 ao art. 1º da Lei conforme abaixo disposto: Sl4. Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá indenização a título de diária (de campo ou não) por mais de dias dentro do mês Art. 5º Ficam convalidadas todas as Diárias de oram pagas aos Servidos lotados na Secretaria Municipal de antes da criação do anexo VI desta lei. Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 18 de Julho de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal » fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 | - Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO VI DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA E FERIADOS SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$ | Engenheiro Agrônomo 40,00 Médico Veterinário 40,00 [écnico em Agropecuária 40,00 | Agente Administrativo 40,00 | Motorista de Veículo leve 40,00 Motorista de Veículo pesado 40,00 Assessor Técnico 40,00 E sor Técnico Auxiliar 40,00 | Auxiliar de Serviços Diversos 40,00 Coordenador - 40,00 Chefe de Divisão e Sessão 40,00 40,00 9) 3621-2103, CEP 76.935-000 —