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norma nº 1108/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1108 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Acrescenta os parágrafos 11 a 14 ao Art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013, bem como acrescenta o anexo VI na referida lei, e dá outras providências"
native_id1178

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.108/2014
quADO “Acrescenta os parágrafos 11 a 14 ao art.
1º da Lei Municipal nº 945/2013, bem como
| N. acrescenta o anexo VI na referida lei, e
g | Or great dá outras providências”.
pares
Eai
Bu A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, no uso
tribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o S 11 ao art. 1º da Lei
Municipal nº 945/2013, conforme abaixo disposto:
S1l. Os servidores lotados na Secretaria Municipal
tivos ou não, detentores de cargos comissionados ou
, receberão DIÁRIA DE CAMPO (nos dias úteis, finais
iados) quando exercerem atividade na zona rural
Art. 2º Fica acrescentado o S 12 ao art. 1º da Lei
nº 945/2013, conforme abaixo disposto:
S12. As diárias a que descreve o parágrafo anterior
serão pagas em dobro aos servidores lotados na Secretaria
icipal de A
3º Fica acrescentado o S 13 ao art. 1º da Lei
conforme abaixo disposto:
S13. As Diárias de Campo serão pagas dentro do mês
4º Fica acrescentado o S 14 ao art. 1º da Lei
conforme abaixo disposto:
Sl4. Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá
indenização a título de diária (de campo ou não) por mais de
dias dentro do mês
Art. 5º Ficam convalidadas todas as Diárias de
oram pagas aos Servidos lotados na Secretaria Municipal de
antes da criação do anexo VI desta lei.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 18 de Julho de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
» fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 |
- Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO VI
DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA E FERIADOS
SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
| Engenheiro Agrônomo 40,00
Médico Veterinário 40,00
[écnico em Agropecuária 40,00
| Agente Administrativo 40,00
| Motorista de Veículo leve 40,00
Motorista de Veículo pesado 40,00
Assessor Técnico 40,00
E sor Técnico Auxiliar 40,00
| Auxiliar de Serviços Diversos 40,00
Coordenador - 40,00
Chefe de Divisão e Sessão 40,00
40,00
9) 3621-2103, CEP 76.935-000 —

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