← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Autoriza a Doação dos Imóveis denominados Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06, todos da quadra 59, do Setor 03 à ELETROBRÁS" |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO $ pNCION DO AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS W DENOMINADOS LOTES 01; 02; 03; 04; y 1 qe 05 e 06, todos da quadra 59, do g | Setor 03 A ELETROBRÁS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar a doação dos imóveis urbanos denominados lotes 01; 02; 03; 04; 05 E 06, todos da quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS, sociedade de economia mista, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 5.914.650/0001-66, com sede sito na Av. Imigrantes, n.º 137, cidade de Porto Velho-RO, com a finalidade de se ificar a subestação de rede elétrica. Parágrafo único - Se no prazo máximo e improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses, a Eletrobrás não realizar a edificação para o funcionamento da subestação de rede elétrica, os imóveis ora doados serão revertidos ao Município, independentemente de notificação e/ou pagamento de qualquer indenização. Art. 2º - Poderá constar no instrumento de doação de que trata o art. 1º desta lei, qualquer medida e compensação, haja vista a exploração de atividade ; mica da donatária. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal a AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA