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norma nº 1109/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1109 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Autoriza a Doação dos Imóveis denominados Lotes 01; 02; 03; 04; 05 e 06, todos da quadra 59, do Setor 03 à ELETROBRÁS"
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
$ pNCION DO AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
W DENOMINADOS LOTES 01; 02; 03; 04;
y 1 qe 05 e 06, todos da quadra 59, do
g | Setor 03 A ELETROBRÁS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e
Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a efetuar a doação dos imóveis
urbanos denominados lotes 01; 02; 03; 04; 05 E 06, todos
da quadra 59, do Setor 03 a ELETROBRÁS, sociedade de
economia mista, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
5.914.650/0001-66, com sede sito na Av. Imigrantes, n.º
137, cidade de Porto Velho-RO, com a finalidade de se
ificar a subestação de rede elétrica.
Parágrafo único - Se no prazo máximo e
improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses, a
Eletrobrás não realizar a edificação para o funcionamento
da subestação de rede elétrica, os imóveis ora doados
serão revertidos ao Município, independentemente de
notificação e/ou pagamento de qualquer indenização.
Art. 2º - Poderá constar no instrumento de doação
de que trata o art. 1º desta lei, qualquer medida e
compensação, haja vista a exploração de atividade
; mica da donatária.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
a
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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