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norma nº 51/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015 e altera o plano de amortização do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Das VÁ le
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO À EA 12:
Lei Complementar nº 051/2016
Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar
Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015 e altera o
plano de amortização do Regime Próprio Social do
Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de
2016, realizada no mês de setembro de 2016 que será amortizado conforme a
tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer
em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2016, cuja aplicação
deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado
em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a
alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por
reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta
lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação
atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de
28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
IV — de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial
apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo
normal, igual a 1,27% (um inteiro e vinte e sete décimo por cento),
exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo
1, parte integrante desta Lei;
Art. 5º. O caput do art. 72 da Lei complementar nº 041, de 28 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Art. 72 - O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29, inciso
XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e devidamente
nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$3.000,00, conforme anexo II desta Lei
Complementar, sendo vedado qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 14 de Dezembro de 2016.
GISLAIN ENTE
Prefeita nicipal
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE
NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Ano
Base de
Cálculo
Saldo Inicial
Fator
Exp.
ANEXO I
TABELA I
()
Pagamento
Juros
Saldo Final
Percentual
%
2015
2016
2017
DOI EUwlN-—|3
tQ
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No)
DONT EUrN— O
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[S)
No)
8.984.442,39
9.074.286,81
9.165.029,68
9.256.679,97
9.349.246,77
9.442.739,24
9.537.166,63
9.632.538,30
9.728.863,68
9.826.152,32
9.924.413,84
0.023.657,98
0.123.894,56
0.225.133,51
0.327.384,84
0.430.658,69
0.534.965,28
0.640.314,93
0.746.718,08
0.854.185,26
0.962.727,11
1.072.354,38
1.183.077,93
1.294.908,71
1.407.857,79
1.521.936,37
1.637.155,74
1.753.527,29
1.871.062,57
1.989.773,19
2.109.670,92
12.230.767,63
12.353.075,31
12.476.606,06
2.601.372,12
8.283.373,82
8.735.454,04
9.144.118,72
9.505.356,61
9.814.894,73
0.068.182,33
0.316.530,83
0.558.435,69
0.792.229,62
1.016.068,46
1.227.915,93
1.425.527,25
1.606.431,43
1.767.912,22
1.906.987,54
2.020.387,42
2.104.530,14
2.155.496,58
2.169.002,69
2.140.369,74
2.064.492,43
1.935.804,51
11.748.241,87
11.495.202,81
11.169.505,40
10.763.341,57
10.268.227,85
9.674.952,47
8.973.518,41
8.153.082,44
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1,1910
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1,3382
1,4185
1,5036
1,5938
1,6895
1,7908
1,8983
2,0122
2,1329
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4,8223
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5,4184
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6,0881
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6,8406
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“140.914,21
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“715.513,12
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[497.002,43
524.127,24
548.647,12
570.321,40
588.893,68
604.090,94
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647.533,78
660.964,11
673.674,96
685.531,64
696.385,89
706.074,73
714.419,25
721.223,25
726.271,81
729.329,79
730.140,16
728.422,18
723.869,55
716.148,27
704.894,51
689.712,17
670.170,32
645.800,49
616.093,67
580.497,15
538.411,10
489.184,95
432.113,37
366.432,14
291.313,55
205.861,57
109.106,63
8.735.454,04
9.144.118,72
9.505.356,61
9.814.894,73
10.068.182,33
10.316.530,83
10.558.435,69
10.792.229,62
11.016.068,46
11.227.915,93
11.425.527,25
11.606.431,43
11.767.912,22
11.906.987,54
12.020.387,42
12.104.530,14
12.155.496,58
12.169.002,69
12.140.369,74
12.064.492,43
11.935.804,51
11.748.241,87
11.495.202,81
11.169.505,40
10.763.341,57
10.268.227,85
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8.153.082,44
7.201.889,49
6.107.202,29
4.855.225,82
3.431.026,25
1.818.443,91
0,00
0,50%
1,27%
2,04%
2,82%
3,59%
3,17%
3,95%
4,15%
4,36%
4,57%
4,80%
5,03%
5,28%
5,55%
5,82%
6.11%
6,41%
6,13%
7,06%
7,41%
7,18%
8,16%
8,57%
8,99%
9,44%
9,90%
10,39%
10,91%
11,45%
12,01%
12,61%
13,23%
13,89%
14,57%
15,30%
AV. GUAPORE,
4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP.
76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
D

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