← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015 e altera o plano de amortização do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências". |
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4, a ANT dh; KURA er 44 publicado no Co - x df mural conformo “4 ESTADO DE RONDÔNIA ho Lol nº cES E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Das VÁ le s ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO À EA 12: Lei Complementar nº 051/2016 Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015 e altera o plano de amortização do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realizada no mês de setembro de 2016 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2016, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação. IV — de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 1,27% (um inteiro e vinte e sete décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo 1, parte integrante desta Lei; Art. 5º. O caput do art. 72 da Lei complementar nº 041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Art. 72 - O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29, inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$3.000,00, conforme anexo II desta Lei Complementar, sendo vedado qualquer acúmulo com outro cargo, emprego ou função.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Dezembro de 2016. GISLAIN ENTE Prefeita nicipal AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE NDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PLANO DE AMORTIZAÇÃO Ano Base de Cálculo Saldo Inicial Fator Exp. ANEXO I TABELA I () Pagamento Juros Saldo Final Percentual % 2015 2016 2017 DOI EUwlN-—|3 tQ > No) DONT EUrN— O 9 o [S) No) 8.984.442,39 9.074.286,81 9.165.029,68 9.256.679,97 9.349.246,77 9.442.739,24 9.537.166,63 9.632.538,30 9.728.863,68 9.826.152,32 9.924.413,84 0.023.657,98 0.123.894,56 0.225.133,51 0.327.384,84 0.430.658,69 0.534.965,28 0.640.314,93 0.746.718,08 0.854.185,26 0.962.727,11 1.072.354,38 1.183.077,93 1.294.908,71 1.407.857,79 1.521.936,37 1.637.155,74 1.753.527,29 1.871.062,57 1.989.773,19 2.109.670,92 12.230.767,63 12.353.075,31 12.476.606,06 2.601.372,12 8.283.373,82 8.735.454,04 9.144.118,72 9.505.356,61 9.814.894,73 0.068.182,33 0.316.530,83 0.558.435,69 0.792.229,62 1.016.068,46 1.227.915,93 1.425.527,25 1.606.431,43 1.767.912,22 1.906.987,54 2.020.387,42 2.104.530,14 2.155.496,58 2.169.002,69 2.140.369,74 2.064.492,43 1.935.804,51 11.748.241,87 11.495.202,81 11.169.505,40 10.763.341,57 10.268.227,85 9.674.952,47 8.973.518,41 8.153.082,44 7.201.889,49 6.107.202,29 4.855.225,82 3.431.026,25 1.818.443,91 1,0600 1,1236 1,1910 1,2625 1,3382 1,4185 1,5036 1,5938 1,6895 1,7908 1,8983 2,0122 2,1329 2,2609 2,3966 2,5404 2,6928 2,8543 3,0256 3,2071 3,3996 3,6035 3,8197 4,0489 4,2919 4,5494 4,8223 Sa VI 5,4184 5,7435 6,0881 6,4534 6,8406 7,2510 7,6861 44.922,21 115.462,56 187.409,23 260.783,28 335.606,08 355.742,44 377.086,99 399.712,21 423.694,94 449.116,64 476.063,64 504.627,45 534.905,10 566.999,41 601.019,37 637.080,53 675.305,37 715.823,69 758.773,11 804.299,50 852.557,46 903.710,91 957.933,57 1.015.409,58 1.076.334,16 “140.914,21 1.209.369,06 281.931,20 358.847,07 440.377,90 1.526.800,57 1.618.408,61 “715.513,12 818.443,91 927.550,54 [497.002,43 524.127,24 548.647,12 570.321,40 588.893,68 604.090,94 618.991,85 633.506,14 647.533,78 660.964,11 673.674,96 685.531,64 696.385,89 706.074,73 714.419,25 721.223,25 726.271,81 729.329,79 730.140,16 728.422,18 723.869,55 716.148,27 704.894,51 689.712,17 670.170,32 645.800,49 616.093,67 580.497,15 538.411,10 489.184,95 432.113,37 366.432,14 291.313,55 205.861,57 109.106,63 8.735.454,04 9.144.118,72 9.505.356,61 9.814.894,73 10.068.182,33 10.316.530,83 10.558.435,69 10.792.229,62 11.016.068,46 11.227.915,93 11.425.527,25 11.606.431,43 11.767.912,22 11.906.987,54 12.020.387,42 12.104.530,14 12.155.496,58 12.169.002,69 12.140.369,74 12.064.492,43 11.935.804,51 11.748.241,87 11.495.202,81 11.169.505,40 10.763.341,57 10.268.227,85 9.674.952,47 8.973.518,41 8.153.082,44 7.201.889,49 6.107.202,29 4.855.225,82 3.431.026,25 1.818.443,91 0,00 0,50% 1,27% 2,04% 2,82% 3,59% 3,17% 3,95% 4,15% 4,36% 4,57% 4,80% 5,03% 5,28% 5,55% 5,82% 6.11% 6,41% 6,13% 7,06% 7,41% 7,18% 8,16% 8,57% 8,99% 9,44% 9,90% 10,39% 10,91% 11,45% 12,01% 12,61% 13,23% 13,89% 14,57% 15,30% AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA D