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norma nº 1110/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1110 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor montante de R$ 1.707.362,23, no orçamento vigente, e da outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
AD!
LEI MUNICIPAL 1.110/2014 Bo 087
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO ae”
Q toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es-
RAM pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça-
ÇO mentária da Sec. Munic. De Educação, no Valor montante de R$
SAN | n ps” 1.707.362,23 (Um Milhão Setecentos e Sete Mil e Trezentos e
Que É aid Sessenta e Dois Reais e Vinte e Três Centavos), no Orçamento
ia Vigente, e dá outras providências.”
.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNI-
CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$
1.707.362,23 (Um Milhão Setecentos e Sete Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Três Centa-
vos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.09 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.365.0016.1083 CONSTICRECHEIPRÉ-ESC. PROINF-B- PAC2 Nº 10827/2014/FNDE/MEC
44.90.51 FICHA: 380 Obras e Instalações R$ 1.707.362,23.
Valor do Excesso R$ 1.707.362,23.
Total do Excesso R$ 1.707.362,23.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 1.707.362,23 (Um
Milhão Setecentos e Sete Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através
da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Governo Federal por meio do
Ministério da Educação com recursos provenientes de Transferência de Fundo Nacional de Desenvolvi-
mento da Educação-FNDE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho
de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
do Guaporé — Rondônia

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