← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 442.335,06, em favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.111/2014. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- ' 90 za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- NOR so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante - PE DN de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos +) x l Da e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), em favor da unidade or- Qi çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamen- s di to Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 02.07.04.125.0012 APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.07.04.125.0012.1084 CV. 03/2014/DETRAN-RO-SINALZAÇÃO SEMAFÓRICA 4.4.90.51 FICHA: 381 Obras e Instalações . R$ 442.335,06. Total do Excesso R$ 442.335,06. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 442.335,06 (Quatrocen- tos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 03/2014/DETRAN-RO, do Estado por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIRO. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), que tem por o Objeto a execução de obras de sinalização semafórica, vertical e horizontal, nas vias urbanas, sendo que deste o valor de R$ 42.335,06 (Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1027 CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES 4.4.90.51 FICHA: 140 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 42.335,06. Total do Excesso R$ 42.335,06. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia