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norma nº 1111/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1111 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 442.335,06, em favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.111/2014.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
' 90 za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
NOR so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante
- PE DN de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos
+) x l Da e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), em favor da unidade or-
Qi çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamen-
s di to Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de
convênio, com valor global até o montante de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e
Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
02.07.04.125.0012 APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.07.04.125.0012.1084 CV. 03/2014/DETRAN-RO-SINALZAÇÃO SEMAFÓRICA
4.4.90.51 FICHA: 381 Obras e Instalações . R$ 442.335,06.
Total do Excesso R$ 442.335,06.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 442.335,06 (Quatrocen-
tos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 03/2014/DETRAN-RO, do Estado por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIRO.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 442.335,06 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta
e Cinco Reais e Seis Centavos), que tem por o Objeto a execução de obras de sinalização semafórica, vertical e
horizontal, nas vias urbanas, sendo que deste o valor de R$ 42.335,06 (Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Trinta
e Cinco Reais e Seis Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1027 CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES
4.4.90.51 FICHA: 140 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 42.335,06.
Total do Excesso R$ 42.335,06.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi
Suplementar por Anulação Parcial da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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