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norma nº 1112/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1112 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na ação 2047 até o montante de R$ 234.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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E 20
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
a) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
A por Excesso de Arrecadação, na ação 2047 até o montante de
Ae N , R$ 234.000,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais), em fa-
VA A x sá vor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no
À qo Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Ação 2047 no Orçamento Vigente, no Valor R$
234.000,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais), do Convênio Transporte Escolar Estadual/2014,
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESC EST.
3.3.90.39 FICHA: 244 | OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA-JUR. R$ 234.000,00.
Total do Excesso R$ 234.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 244, no Valor de R$
234.000,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação do Convênio Transporte Escolar Estadual/2014 “CV.
020/PGE-2014”. Por tanto precisa ser reforçada por Suplementação nesta Ação 2047, com o Credito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Vigente.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 18 de
Julho de 2014.
GISLAÍNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
7, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
uaporé — Rondônia

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