← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 262.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPALN. 1.113/2014. SO rante PA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorzato-6 Poder OR Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- E nO M, Cadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária - Sec. spo l bs nt Munic. de Educação, no Valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e |] o - Dois Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- -. cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09 SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED 02.09.12.361.0016.1085 CONSTIREFOR/AMPLI - ESCOLAS CV.156/PGE/2014 4.4.90.51 FICHA: 389 Obras e Instalações. R$ 262.500,00. Valor do Excesso R$ 262.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 156/PGE/2014,, para inclusão no Orçamento Vigente. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), que tem por o Objeto Execução de Obras de Reformas de Escolas Municipais, sendo que deste o valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação progra- mática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 12.500,00. Total da Anulação R$ 12.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. Prefeita Municipal 2580 ntro, fone: poré — Ronc