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norma nº 1113/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1113 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 262.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPALN. 1.113/2014. SO rante
PA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorzato-6 Poder
OR Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
E nO M, Cadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária - Sec.
spo l bs nt Munic. de Educação, no Valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e
|] o - Dois Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
-. cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED
02.09.12.361.0016.1085 CONSTIREFOR/AMPLI - ESCOLAS CV.156/PGE/2014
4.4.90.51 FICHA: 389 Obras e Instalações. R$ 262.500,00.
Valor do Excesso R$ 262.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 262.500,00 (Duzentos e
Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação do Convênio nº 156/PGE/2014,, para inclusão no Orçamento Vigente.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), que
tem por o Objeto Execução de Obras de Reformas de Escolas Municipais, sendo que deste o valor de R$
12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação progra-
mática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 12.500,00.
Total da Anulação R$ 12.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014.
Prefeita Municipal
2580
ntro, fone:
poré — Ronc

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