← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial na Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, no valor montante de R$ 16.870,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Vaga LEI MUNICIPAL N.º 1.114/2014. s/ qo “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza QN o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar [A por Anulação Parcial de, na Sec. Munic. de Desporte, Cultura e La- Va A Vi zer, no Valor até o montante de R$ 16.870,00 (Dezesseis Mil e Oito- OX. A centos e Setenta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- | Que Boa a dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 16.870,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos e Setenta Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desporte, Cultura e Lazer, p/ suprir as necessidades do atendimento as associações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER. 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.812 DESPORTO COMUNITARIO 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL 3.3.50.43 FICHA: 286 Subvenções Sociais R$ 16.870,00 Total da Suplementação R$ 16.870,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 16.870,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos e Setenta Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2061 e Catego- ria Econômica 3.3.90.30, na programática da COMEM EVENTOS CULTURA E LAZER, conforme Classificação Fun- cional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER. 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.813 LAZER 02.12.27.813.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL., 02.12.27.813.0021. 2061 COMEM EVENTOS CULTURA E LAZER 3.3.90.30 FICHA: 291 Material De Consumo R$ 16.870,00 Total da Anulação R$ 16.870,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. GISL CLEMENTE Prefeita Municipal poré, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 2 do Guaporé — Rond