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norma nº 1114/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1114 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial na Sec. Munic. de Desporte Cultura e Lazer, no valor montante de R$ 16.870,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Vaga
LEI MUNICIPAL N.º 1.114/2014. s/
qo “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
QN o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar
[A por Anulação Parcial de, na Sec. Munic. de Desporte, Cultura e La-
Va A Vi zer, no Valor até o montante de R$ 16.870,00 (Dezesseis Mil e Oito-
OX. A centos e Setenta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
| Que
Boa a dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 16.870,00 (Dezesseis
Mil e Oitocentos e Setenta Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desporte, Cultura e Lazer, p/
suprir as necessidades do atendimento as associações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER.
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.812 DESPORTO COMUNITARIO
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL
3.3.50.43 FICHA: 286 Subvenções Sociais R$ 16.870,00
Total da Suplementação R$ 16.870,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$
16.870,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos e Setenta Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2061 e Catego-
ria Econômica 3.3.90.30, na programática da COMEM EVENTOS CULTURA E LAZER, conforme Classificação Fun-
cional Programática e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER.
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.813 LAZER
02.12.27.813.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.,
02.12.27.813.0021. 2061 COMEM EVENTOS CULTURA E LAZER
3.3.90.30 FICHA: 291 Material De Consumo R$ 16.870,00
Total da Anulação R$ 16.870,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
GISL CLEMENTE
Prefeita Municipal
poré, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
2 do Guaporé — Rond

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